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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 589824 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 589824 PR

Partes

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, LOUREIRO MUFFATO E CIA LTDA ME - FARMAVITTA, ALEXANDER DE PAULA SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010

Julgamento

16 de Dezembro de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela ilegitimidade da Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos - TSO, da Taxa de Segurança Contra Incêndios - TSI e da Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas - TVPNU, instituídas pelo Município de Criciúma/SC.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade das referidas exações.A pretensão recursal merece acolhida, apenas em parte.Com relação à Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui o entendimento no sentido de que a liberação, a fiscalização e o controle quanto à prática de atividades profissionais e econômicas e quanto à localização, às instalações e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, quando realizados dentro da competência de quaisquer dos entes federados e objetivando o atendimento da respectiva legislação, caracterizam exercício regular do poder de polícia passível de sujeição ao pagamento de taxa, a exemplo do que se observa do julgamento do RE 198.904/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, cuja segue transcrita:“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE.O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.Recurso extraordinário conhecido e provido”.No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 618.346-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 554.035-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 533.487-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 527.814-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Britto; RE 216.207/MG e RE 276.564/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 222.246-AgR/SP, Rel. Min. Néri da Silveira; RE 188.908-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 222.252-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 258.392/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 511.807/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 222.250/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 581.922/SP, de minha relatoria.No que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, no julgamento do RE 576.321-RG-QO/SP, de minha relatoria, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria e manteve o entendimento pela constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.Nesse mesmo julgamento, asseverei também que não há como se exigir correspondência precisa com o valor despendido na prestação do serviço ou no exercício do poder de polícia. Basta uma equivalência razoável entre o valor pago pelo contribuinte e o custo individual do serviço público ou o valor da atuação estatal. Nesse sentido, transcrevo trecho da ementa do julgamento da ADI 2.551-MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello:“TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.- A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.- Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da Republica. Jurisprudência.Doutrina.(...)”.No caso em questão, o valor da taxa varia de acordo com o ramo de atividade fiscalizado, critério que traduz direta equivalência com o custo do poder de polícia exercido, uma vez que as normas urbanísticas a serem atendidas dependerão da atividade exercida e, como isso, será maior ou menor a dificuldade em fiscalizar.No que se refere à Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos e à Taxa de Segurança Contra Incêndios, ressalte-se, que, no caso dos autos, há uma discussão sobre a competência municipal para instituir as referidas taxas. Desse modo, para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei Municipal 3.219/95 e Lei Estadual 7.541/88), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.Ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria em relação à Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos. Com efeito, a Corte possui jurisprudência predominante no sentido de que, a atividade de segurança pública só pode ser custeada pela receita de impostos, conforme se pode observar do julgamento da ADI 1.942-MC/PA, Rel. Min. Moreira Alves, cuja ementa transcrevo a seguir:“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º e Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará. Medida Liminar.- Em face do artigo 144, 'caput', inciso V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras,da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público.- Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública.- Ocorrência do requisito da conveniência para a concessão da liminar”.Com o mesmo raciocínio, anoto, ainda, os seguintes julgados, entre outros: AI 582.010/RS, Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.424/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes.Isso posto, com base nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A), para julgar constitucional apenas a Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas –TVPNU, instituída pelo Município de Criciúma/SC. Sem honorários (Súmula 512 do STF).Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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