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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 102021 PA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102021 PA
Partes
JOAQUIM GONÇALVES MONTES, RICARDO SILVA NAVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 138.987/PA, anteriormente ajuizado naquela Corte.2. Narra a inicial que o paciente foi denunciado, juntamente com outras sete pessoas, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em decorrência de fato ocorrido no município de São Felix do Xingu/PA, no dia 24 de setembro de 2006.Continua a peça vestibular aduzindo que a prisão preventiva do paciente foi decretada quando do oferecimento da denúncia, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará concedido habeas corpus para revogar o decreto prisional logo em seguida.Posteriormente, em razão de representação da autoridade policial, novo decreto de prisão preventiva foi expedido em desfavor do paciente. Contra o novo título prisional foi impetrado outro habeas corpus ao Tribunal de Justiça local, que foi denegado.Apesar disso, o mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento até o momento.Neste writ, o impetrante alega, em síntese, ausência dos motivos autorizadores para a decretação da custódia cautelar do paciente e falta de fundamentação da decisão prisional. Argumenta, também, inocorrência de fatos novos após a concessão do primeiro habeas corpus capazes de determinar o recolhimento do paciente.Ao final, requer a concessão in limine do presente writ, enfatizando que o paciente estaria com problemas de saúde, de maneira a se determinar a expedição do competente salvo-conduto em seu proveito. No mérito, pugna pela confirmação da ordem.3. O acórdão atacado no presente habeas corpus, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, encontra-se assim do:“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., I E IV DO CPB). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA AOS CORRÉUS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em razão de o paciente encontrar-se foragido do distrito da culpa, bem como ter comprovadamente ameaçado um dos corréus.3. Parecer do MPF pela denegação do writ.4. Ordem denegada.Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte Superior para a denegação da ordem.Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e,num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Ademais, o acórdão hostilizado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme se observa no HC 90.967, rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.10.2007, assim ementado:“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTA ROGATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.II - Não se configura o excesso de prazo quando o encerramento da instrução protrai-se no tempo na dependência de cumprimento de carta rogatória requerida pela defesa.III - Ordem denegada.”5. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Comarca de São Félix do Xingu/PA. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora
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