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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 587063 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 587063 RJ
Partes
MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, SANT ANNA EMP PART S/A
Publicação
DJe-019 DIVULG 01/02/2010 PUBLIC 02/02/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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