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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que, no caso dos autos, por força do art. da Lei 6.830/80, incide o disposto no § 5, art. 219, do CPC, na redação conferida pela Lei 11.280/05, que prevê que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da mesma Carta, ao fundamento de que, no caso dos autos, deve-se aplicar o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, que dispõe que o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 453.614-AgR/DF, Rel. Min. Março Aurélio; AI 467.307-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 608.769-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 564.519-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 553.020-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 583.747-RG/RJ, Rel. Min. Menezes DireitoIsso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 17 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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