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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28465 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28465 DF
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE CONVÊNIO E A BORDO DE AERONÁVES DE BRASÍLIA E GOIÁS E OUTRO(A/S), AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-018 DIVULG 29/01/2010 PUBLIC 01/02/2010
Julgamento
11 de Dezembro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – NATUREZA – FISCALIZAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA ANTE OS VALORES EM JOGO – INDEFERIMENTO.1. A Assessoria assim resumiu este mandado de segurança:Os impetrantes, entidades sindicais, buscam fulminar o Acórdão nº 2771/2009 – TCU – Plenário, Processo TC nº 009.814/2008-6 - Sigiloso, do Tribunal de Contas da União , publicado em 20 de novembro d (folha 224 a 233) e 2009 .Segundo sustentam, mediante o (folha 121) ato atacado, o impetrado acolheu representação do Ministério Público para autorizar os órgãos da Corte de Contas a promover trabalhos com outras instituições visando a investigar indícios de incompatibilidade entre o patrimônio e a renda dos dirigentes dos impetrantes e de sindicalistas cuja evolução patrimonial tiver origem em malversação de recursos públicos decorrentes da contribuição sindical compulsória. O Tribunal decidiu, ainda, retirar a pecha de sigilo quanto aos elementos objetivos do processo, mantendo-a no tocante aos dados atinentes à vida particular e privada dos envolvidos.Os impetrantes alegam abuso, porquanto as contribuições sindicais compulsórias não configurariam recursos públicos federais nem os sindicatos poderiam ser enquadrados como entes públicos da administração direta ou indireta a atrair a competência do Tribunal de Contas da União, considerado o rol exaustivo de entidades e atribuições previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição de 1988. Dizem da violência aos artigos 5º, inciso LV, e 8º, inciso I, da Carta da Republica, tendo em conta a ofensa à liberdade e à autonomia sindical, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, presente a determinação de instaurar as investigações em processo sigiloso, cujos interessados não foram ouvidos. Afirmam que os órgãos acionados para atuar no caso - Polícia Federal e Ministério Público da União – não possuem competência para fazê-lo, ante a ausência de interesse ou envolvimento de direito da União.Requerem o deferimento de medida acauteladora a implicar a suspensão dos efeitos do ato atacado. Pleiteiam, alfim, a concessão da segurança, cassando-se a decisão impugnada e determinando-se a abstenção de outras providências em razão da incompetência para atuar contra os impetrantes.O processo está concluso para o exame do pedido de liminar.2. A suspensão de ato do Tribunal de Contas da União, mediante decisão precária e efêmera, pressupõe ilegalidade manifesta. Tanto quanto possível, deve-se viabilizar a atividade respectiva. Há, no caso, questionamentos a exigirem o crivo do Colegiado,como é o relativo à natureza jurídica das contribuições sindicais compulsórias.3. Indefiro a liminar.4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União.5. Vindo essas ao processo, colham o parecer do Procurador-Geral da República.6. Publiquem.Brasília – residência –, 11 de dezembro de 2009, às 10h20.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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