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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 768577 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 768577 SC

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETUTA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREA/SC, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, NELSIR GRANDO, SILVIO WALTER

Publicação

DJe-018 DIVULG 29/01/2010 PUBLIC 01/02/2010

Julgamento

15 de Dezembro de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido entendeu não ser possível aos conselhos de fiscalização profissional modificar ou instituir, por resolução, o valor das contribuições que lhes são devidas a título de anuidade.No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a constitucionalidade da fixação, por meio de resolução ou deliberação, das anuidades devidas aos conselhos profissionais.O agravo não merece acolhida. Isso porque, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento da Corte, que reconheceu a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização das profissões e o caráter tributário das contribuições que lhes são anualmente devidas, identificando-as como contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da CF.Nesse contexto, é de se exigir que a instituição e a majoração dessas contribuições respeitem o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Lei Maior.Por oportuno, transcrevo a do julgamento do MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II.II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa.IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313.V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal ( C.F., art. 84, II).VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.”Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, declarou a inconstitucionalidade do dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, que, entre outrcaput e as coisas, previa a delegação de poder público para o exercício, em caráter privado, dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas e autorizava os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar suas contribuições anuais.Na ocasião, reforçou-se o entendimento pela natureza autárquica desses conselhos e pela caracterização tributária das anuidades por eles recolhidas.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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