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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9284 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS, VANESSA ORNELAS ARIMIZU, GLÓRIA REGINA MEDEIROS SARATT SCHMIDT E OUTRO(A/S), ANTERO LISCIOTTO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-018 DIVULG 29/01/2010 PUBLIC 01/02/2010

Julgamento

17 de Dezembro de 2009

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Reclamação do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS (fls. 2 a 16), com pedido de liminar, em face do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja decisão teria afrontado o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13.O reclamante alega que o caso debatido nos autos do Agravo de Instrumento nº 873.720-5/6-00 não configura hipótese de nepotismo, posto que os cargos ocupados integram o quadro de pessoas jurídicas diferentes. Em suas razões, sustenta:“(...) A Súmula é expressa no sentido de que, para a caracterização do nepotismo, duas hipóteses são possíveis:1. parente da autoridade nomeante designado para cargo em comissão em função gratificada na mesma pessoa jurídica: conforme declaração ora juntada (doc. 10), não há nenhuma caso de nomeação de autoridade nomeante (in casu, o Prefeito Municipal) para cargo em comissão ou função gratificada;2. parente de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.Data vênia, o teor da Súmula descaracteriza o suposto nepotismo apontado no v. acórdão, na medida em que os agravados ocupam cargos em pessoas jurídicas diferentes:. João Carlos Pedrazzani: Assessor de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal de São Carlos (doc. 11);. Elisete Silva Pedrazzani: Diretora Presidente da Fundação Educacional São Carlos (doc. 12).Vale frisar que a Fundação Educacional São Carlos é pessoa jurídica de direito público que integra a Administração municipal indireta desde 1971, nos termos da legislação municipal em anexo (doc. 13), e que goza de autonomia administrativa e financeira,possuindo inclusive inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF (doc. 14)” (fl. 8).Sustenta, ainda, que “(...) Elisete Silva Pedrazzoni (...) ocupa o cargo político de Diretora Presidente da Fundação Educacional São Carlos, que inclusive possui o mesmo salário de Secretário Municipal, tendo o mesmo status” (fl. 14), não sendo alcançada, portanto, pela Súmula Vinculante nº 13/STF.Defende o deferimento da liminar para que seja restabelecida a decisão de primeira instância “(...) com a finalidade de se permitir a manutenção em seus cargos de Elisete Silva Pedrazzani e João Carlos Pedrazzani” (fl. 15).Decido.Sem me comprometer com a tese da presente reclamação, mas atento às peculiaridades do caso, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada na parte em que determina o desligamento de Elisete Silva Pedrazzoni do cargo para o qual foi nomeada, reservada nova apreciação do quadro uma vez apresentadas as informações e colhida a manifestação do Ministério Público Federal.Quanto a João Carlos Pedrazzani, consigno que a decisão reclamada não atingiu a sua permanência no cargo de “Assessor de Projetos Especiais”, razão porque prejudicado, nesse ponto, o pedido liminar.Notifique-se a digna autoridade reclamada, a fim de que preste as informações no prazo de lei.Após, com ou sem informações, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação.Publique-se.Brasília, 17 de dezembro de 2009.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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