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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_71284_SP-_27.04.1973.pdf
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Inteiro Teor

RE71284 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ALIOMARBALEEIRO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714336/recurso-extraordinario-re-71284-sp/inteiro-teor-100431249