jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71284 SP

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 71284 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28-09-1973 PP-*****

Julgamento

27 de Abril de 1973

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_71284_SP-_27.04.1973.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE - ART. 177, PARÁGRAFO 2, DA C.F. DE 1967. OS "SERVIDORES" REFERIDOS NO ART. 177, PARÁGRAFO 2, DA C.F. DE 1967 COMPREENDEM TAMBÉM OS CONTRATADOS, PORQUE NÃO E LICITO AO INTERPRETE DISTINGUIR ONDE O LEGISLADOR NÃO DISTINGUIU.

Resumo Estruturado

ESTABILIDADE CF ART 177 PARÁGRAFO 2. DIREITO ADM. ESTABILIDADE CONST. FEDERAL ART. 177, PAR.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:26-09-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714336/recurso-extraordinario-re-71284-sp

Informações relacionadas

Valéria Cavalheiro, Advogado
Artigoshá 5 anos

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

ELAINE NOGUEIRA ADVOGADOS, Advogado
Artigoshá 5 anos

STF suspende acórdão do TCU que determina suspensão de aposentadoria de filhas maiores de 21 anos pensionistas de servidores públicos civil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5005757-05.2017.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34633 RS 2005.04.01.034633-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37749 DF 0049209-14.2021.1.00.0000