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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50880 GB

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RODRIGUES ALCKMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_50880_GB-_25.05.1973.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DA CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS QUERELADOS NAS AÇÕES DELITUOSAS. IMPROCEDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

CONCORRÊNCIA DESLEAL, DESVIO DE CLIENTELA, QUEIXA INEPTA, DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INCOMPLETA, DIREITO PENAL, CO-AUTORIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:26-09-1973 Alteração: 23/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714038/recurso-em-habeas-corpus-rhc-50880-gb