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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74836 CE

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 74836 CE

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 19-11-1973 PP-*****

Julgamento

7 de Junho de 1973

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_74836_CE-_07.06.1973.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DITOS OFENSIVOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO PÚBLICO DESPERSONALIZADO E PARTE FORMAL. DEFESA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PODER JURÍDICO, ABRANGIDO NO CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DE GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OFENSA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS (CE), LEGITIMIDADE ATIVA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:14-11-1973 Alteração: 14/03/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713901/recurso-extraordinario-re-74836-ce

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