28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74836 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 74836 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 19-11-1973 PP-*****
Julgamento
7 de Junho de 1973
Relator
ALIOMAR BALEEIRO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DITOS OFENSIVOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO PÚBLICO DESPERSONALIZADO E PARTE FORMAL. DEFESA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PODER JURÍDICO, ABRANGIDO NO CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DE GOVERNADOR E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OFENSA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS (CE), LEGITIMIDADE ATIVA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:14-11-1973 Alteração: 14/03/00, (SVF).
