25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 71091 BA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10-09-1973 PP-*****
Julgamento
8 de Junho de 1973
Relator
ALIOMAR BALEEIRO
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