Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71091 BA

Ementa

PRESCRIÇÃO. VENDA "A NON DOMINO". E PERFEITAMENTE RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE REGE PELA PRESCRIÇAO DO ART. 179, E NÃO PELO ART. 178 PARÁGRAFO 9, V, B, DO CÓDIGO CIVIL, A DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA QUEM VENDEU COISA QUE LHE NÃO PERTENCIA. O CASO E DE NULIDADE DO ART. 145, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DE ANULABILIDADE POR DOLO OU SIMULAÇÃO.

Resumo Estruturado

Observações