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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 51235 GB

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RODRIGUES ALCKMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_51235_GB-_07.08.1973.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR TRAZER O PACIENTE, CONSIGO, PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, DESTINADA A USO PRÓPRIO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

ENTORPECENTE MACONHA, PORTE, PEQUENA QUANTIDADE, CONSTITUI CRIME. DIREITO PENAL ENTORPECENTES

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:12-09-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713696/recurso-em-habeas-corpus-rhc-51235-gb

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