11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
DJACI FALCAO
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Inteiro Teor
RE-embargos73343 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (11)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (10)
Voto-DJACIFALCÃO (4)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (7)
Voto-THOMPSONFLORES (3)
Voto-ALIOMARBALEEIRO (2)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (1)
Voto-DJACIFALCÃO (5)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (8)
Voto-THOMPSONFLORES (3)
Voto-ALIOMARBALEEIRO (1)
Voto-DJACIFALCÃO (3)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (4)
Voto-THOMPSONFLORES (1)
ExtratodeAta (1)