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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 73343 MG

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 73343 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-01-1974 PP-*****
Julgamento
19 de Setembro de 1973
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_73343_MG-_19.09.1973.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS POR MAIORIA DE VOTOS. A FIXAÇÃO ALUGUEIS CERTOS, ANO A ANO, CONVENCIONADOS NO CONTRATO, NÃO AFASTA A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO ART. 1., DO DEC.-LEI N.4/66. A PROGRESSIVIDADE DO ALUGUEL, EM BASE FIXA, PODE NÃO ATENDER AOS INDICES DO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA, A EFETIVA DECADENCIA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. QUANDO A PROGRESSAO CONVENCIONADA NÃO GUARDA O SENTIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE AO LOCADOR PLEITEAR A SUA OBTENÇÃO MEDIANTE ARBITRAMENTO JUDICIAL, DESDE QUE DECORRIDO O BIENIO DE LEI. EMBARGOS DESPREZADOS.

Resumo Estruturado

LOCAÇÃO, ALUGUEIS, FIXAÇÃO, ANO A ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENCIA (DL. 4/66). DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:19-12-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713271/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-73343-mg