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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 666094 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 666094 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S) : UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Petições nº 11.893/2019 e 18.160/2019: Trata-se de pedidos de ingresso de amicus curiae formulados pelo Hospital Policlínica Cascavel S.A. e por UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. 1. A importância de se pluralizar o debate constitucional, notadamente em casos de grande repercussão, deve ser compatibilizada com a necessidade de o processo judicial manter sua funcionalidade e perspectiva de resolução célere. Nesse contexto, a admissão de amici curiae em ações de controle abstrato ou recursos com repercussão geral deve ser informada tanto por um princípio geral de abertura da jurisdição constitucional, como por critérios que limitem a atuação dos interessados no processo. É preciso, em outras palavras, que essa abertura seja filtrada por regras que permitam selecionar quem atuará no processo, até que momento e sob quais condições. 2. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil prevê como um dos requisitos para o ingresso de terceiros no processo, na condição de amici curiae, a representatividade adequada. Em razão disso, defiro o ingresso de UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. 3. Indefiro o pedido de Hospital Policlínica Cascavel S.A., diante da ausência de representatividade adequada, sem prejuízo do recebimento de manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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