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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 5624 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC ADI 5624 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE, REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF/CUT
Publicação
DJe-089 30/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 20.760/2019 - STF. Trata-se de petição apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAEE e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF/CUT, na qual é apontado o descumprimento da decisão proferida nos presentes autos, que concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal. Naquela decisão foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, para afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. As peticionantes sustentam, em suma, que “[a] decisão referida foi descumprida por decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da SLS nº 2.461, bem como pela Diretoria Executiva da PETROBRAS que, no dia 17 de janeiro de 2019, publicou comunicado ao mercado no qual anunciou a retomada, sem prévia autorização legal e sem prévio processo licitatório previsto no ordenamento jurídico brasileiro, da alienação do controle acionário de suas subsidiárias TAG (Transportadora Associada de Gás S.A) e ANSA (Arauca´ria Nitrogenados S.A) e a formação de Parcerias em Refino” (pág. 2 do documento eletrônico 141; grifei). Ao final, requerem que seja explicitado o “[...] alcance da decisão para que todas as empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas se abstenham de levar adiante alienação de seu controle acionário sem a existência prévia de autorização legislativa, bem como que se abstenham de dispensar o processo licitatório nas hipóteses de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias, incluindo a alienação do controle acionário da TAG (Transportadora Associada de Gás S.A), da ANSA (Arauca´ria Nitrogenados S.A) e a formação de Parcerias em Refino” (pág. 12 do documento eletrônico 141). Outrossim, pedem que a Petrobras seja notificada para que se abstenha, “[...] até o julgamento do mérito da ADI 5.624, de adotar quaisquer medidas tendentes a promover, sem a autorização legislativa prévia, a alienação de controle acionário de suas subsidiárias ou a realização de parcerias, em que se caracterize perda de controle, e a alienação de ativos, mediante a formação de parcerias com agentes privados, sem a realização prévia de licitação nos termos do art. 37, XXI e inciso III, § 1º do art. 173 da Carta Magna” (pag. 12 do documento eletrônico 141). Sobre o primeiro pedido, nada a prover. A decisão cautelar proferida no dia 27/6/2018 foi suficientemente clara, explicitando, na parte dispositiva, de maneira adequada, o alcance da decisão. Além do mais, o prazo dos embargos de declaração já foi amplamente superado. No que pertine ao segundo pedido, dada a alegação de descumprimento de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, entendo que a complexa matéria deveria ser debatida em instrumento adequado, a saber, a reclamação, situada no âmbito do direito constitucional de petição e voltada para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, l, CF. Corroborando, observo que o Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo – Sindipetro-SP, o Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia - Sindipetro-BA e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina - Sindipetro PR/SC ajuizaram a Reclamação 33.292/SE, livremente distribuída ao Ministro Edson Fachin, na qual alega-se desrespeito à autoridade da decisão por mim proferida na ADI 5.624/DF, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Suspensão de Liminar e de Sentença 2.461/SE. Nesse sentido, entendo que a medida adequada ao tratamento do pedido aqui formulado deve ser o desentranhamento da petição, e de todas as peças processuais que a compõem, assim como o seu encaminhamento à Secretaria Judiciária para que proceda a reautuação do presente requerimento como reclamação. Posteriormente, e observada a urgência que o caso requer, encaminhe-se os autos ao Presidente desta Suprema Corte para que redistribua a reclamação autuada, se assim entender, para o Ministro Edson Fachin, Relator da Rcl 33.292/SE, tendo em conta que ambas possuem o mesmo objeto, em atenção ao disposto no art. 69, combinado com o art. 70, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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