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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Amicus RE 882461 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Amicus RE 882461 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : ARCELORMITTAL CONTAGEM S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE MANCHESTER FERRO AÇO LTDA), RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM
Publicação
DJe-090 02/05/2019
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de intervenção na qualidade amicus curiae realizado pelo MUNICÍPIO DA SERRA/ES (Doc. 45, Pet. 41.315/STF), no presente recurso extraordinário em que se reconheceu a existência de repercussão geral em tema que discute: “(...) à luz do modelo de competências tributárias estabelecido pela Constituição Federal, bem como da sistemática de tributação do setor produtivo, orientada pelo princípio da não cumulatividade, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Controverte-se, também, acerca da razoabilidade de multa fiscal moratória no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do débito, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório na seara tributária.” (Manifestação sobre a Repercussão geral) Ab initio, consigno que a matéria relativa à manifestação de terceiros interessados nos processos de repercussão geral está disciplinada nos artigos 1.035, § 4º e 1.038, I, do novo codex processual civil e no artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF, os quais assim dispõem, in verbis: Art. 1.035 - § 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 1038 O relator poderá: I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno; Art. 323 - § 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. É cediço, portanto, que o ingresso de terceiros em feitos como o presente é medida excepcional, que não se traduz em direito subjetivo (COVEY Jr., Frank M. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review. 9, 1959-1960, p. 30). Cabe ao Relator a análise do binômio relevância-representatividade, previsto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999, por analogia aqui aplicável, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes. Assim sendo, a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o debate, apresentando informações, documentos ou elementos importantes que devem ser considerados na decisão. Em que pese a participação de amici curiae não comprometer, per se e aprioristicamente, a celeridade do feito – por não ter o condão de alterar a competência nem conferir aos terceiros legitimidade recursal –, é inegável que a admissão desnecessária de um sem-número de amici curiae pode ocasionar tumulto processual, mercê da proliferação de manifestações nos autos e de pedidos de sustentação oral. Deveras, diante de uma pluralidade de pedidos de habilitação, é relevante o estabelecimento de critérios para delimitar as intervenções, tendo em vista a duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CRFB/88), a viabilidade das sustentações orais e a utilidade das informações prestadas para a formação da convicção do Tribunal. Para fins de apreciação dos pedidos formulados, é decisivo o aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a admissão da habilitação. Nesse cenário, deve-se priorizar a admissão daquelas entidades que possuam representatividade mais ampla quanto ao tema, mormente em se tratando de questão de alcance nacional. No feito em questão, são partes o autor dos embargos à execução (contribuinte pessoa jurídica) e o credor dos tributo em discussão (Município de Contagem) e já foram admitidos como amicus curiae o Município de São Paulo, a Associação Brasileira da Industria Química (ABIQUIM), a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e a União. Nesse contexto, já estão presentes nos autos representantes suficientes na defesa dos interesses comuns dos municípios, não se fazendo necessária a participação de outros entes municipais. Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito do Município de Serra/ES. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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