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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1183265 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1183265 SE - SERGIPE
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : GILZA DE JESUS BARROS
Publicação
DJe-091 03/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que deu provimento ao recurso de Gilza de Jesus Barros e reformou a sentença de 1º grau, por entender que a MP nº 767/2017 padece de vício de inconstitucionalidade, devido à ausência de urgência quando da sua edição. (eDOC 34) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se que “Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a análise dos pressupostos de relevância e urgência, para edição de medidas provisórias, está jungida à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo (...).” (eDOC 36, p. 15) Sustenta-se, ainda, que “Não se pode olvidar a relevância do tema e a urgência das medidas legislativas propostas pelo Poder Executivo no bojo da Medida Provisória 739/2016 e 767/17, em que se busca uma reestruturação do sistema previdenciário pátrio, em específico no subsistema de benefícios por incapacidade, pelas razões de relevante interesse público que serão demonstradas ao longo desta petição.” (eDOC 36, 17) Defende-se, portanto, que “em conformidade com a firme posição do colendo STF, não há que se falar em ausência de relevância e urgência no caso da edição da Media Provisória 767/17.” (eDOC 36, p. 18) A Presidência da Turma Recursal se Sergipe admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Quando do julgamento do recurso inominado, o Tribunal a quo asseverou (eDOC 34, pp. 1-4): “Sobre a questão de se estabelecer data de cessação do benefício, seja na própria sentença, seja pela aplicação do estabelecido pelo art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, alterada pelas Medidas Provisórias - MP n.º 739/2016 (perdeu eficácia), n.º 767/2017 e pela Lei (de conversão) n.º 13.457/2018, aqueles dispositivos não podem ser aplicados. Isso porque a fixação de data de cessação do benefício com base no art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, inserido a primeira vez no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS pela Medida Provisória - MP nº 739/2016, que perdeu sua eficácia, e depois pela MP n.º 767/2017, padece de vício de inconstitucionalidade, vício este extensível à Lei n.º 13.457/20174 (lei de conversão da MP). A uma, porque, embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária. A Lei n.º 8.213/91 é vigente desde 25/07/1991 e o mesmo regramento básico foi ali mantido desde então. Ou seja, nenhuma urgência havia em alterar uma normatização vigente em sua essência há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88, que justificasse o Presidente da República se valer do veículo extraordinário da medida provisória. Ora, questões previdenciárias devem ser pensadas, geridas e reguladas com balizas demográficas e atuariais, pois dizem respeito ao modo como uma geração espera prover a subsistência de outra, motivo pelo qual não pode ser alterada de afogadilho, já que impactam de forma relevante o tecido social, especialmente a manutenção da sobrevivência dos seres humanos com menor capacidade econômica. (…) No caso, é patente e evidente a ausência do requisito da urgência, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal – STF tem autorizado o seu exame judicial (por todos os precedentes, confira-se o RE n.º 526.353/RJ, decisao de 22/09/2015). É mais do que notório que o Poder Executivo abusou – e abusa – da iniciativa de editar medidas provisórias, pretendendo, com isto, suprimir a iniciativa e a atuação do Congresso Nacional, além de lhe impor uma pauta muitas vezes dissociada dos interesses da Nação e do Parlamento, em razão dos efeitos que tais veículos normativos exercem sobre a rotina das suas duas Casas. (…) Por isso, todas as alterações promovidas pelas MP n.º 739/2016 e n.º 767/2017 relativas a direito previdenciário, bem como pela lei de conversão daquela última, são inconstitucionais por ofensa ao art. 62 caput e ao art. 246 da CF/88 e, por isso, não podem ser aplicadas, permanecendo íntegra a legislação anterior a sua edição. (…) Assim, a máxima eficácia do art. 246 da CF/88 determina a vedação do uso de medidas provisórias quer para regular originariamente quer para alterar regulação já existente. (…) Afastando-se a aplicação da norma em tela, o benefício deve ser implantado sem data de cessação, já que o prazo estimado para o restabelecimento da parte não passa de mero juízo de probabilidade, nunca de certeza, que somente pode ser aferido - o restabelecimento - acaso a autarquia submeta o (a) segurado (a) a uma nova perícia em que se lhe assegure o contraditório.” Do exposto, verifico que o acórdão vergastado destoa do entendimento pacificado nesta Corte Suprema, no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de urgência e relevância das Medidas Provisórias em casos excepcionais, quando a ausência desses pressupostos sejam evidentes. Nesse sentido: “Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias Nº 577/2012 e Nº 579/2012, convertidas nas Leis Nº 12.767/2012 e Nº 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação ao art. 62, caput, da Constituição Federal não verificada. 1. As Medidas Provisórias nº 577/2012 e nº 579/2012, convertidas nas Leis nº 12.767/2012 e nº 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. 2. A conversão em lei de medida provisória impugnada, mesmo se introduzidas alterações substanciais, não necessariamente acarretará em perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, cabendo a esta Corte prosseguir no julgamento da respectiva ação, quando forem questionados os pressupostos constitucionais – urgência e relevância – para a edição daquele ato normativo. Nesse sentido: AgR na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática proferida em 01.08.2017, DJe 03.08.2017. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos constitucionais de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja manifesta e evidente. Precedentes: RE 526.353, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 700.160, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 5018, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 11.09.2018) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECÚNIARIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 526353 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.10.2015) Ante o exposto, provejo o recurso, nos termos do artigo 932, V, “a”, do CPC/2015, com a finalidade de cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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