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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1177605 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1177605 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO DA SILVA
Publicação
DJe-091 03/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Turma – Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, assim ementado (eDOC 10, p. 2). “RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO Lei Federal 10.029/2000 e Lei Estadual n. 11.064/2002. Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça - Pedido de pagamento de férias, 13º salário, adicional de insalubridade/periculosidade e outras verbas FÉRIAS E 13º SALÁRIOS GARANTIDOS PARA TODOS OS TRABALHADORES. Direitos estendidos também aos servidores públicos. Prestação de serviço que exigiu treinamento específico e submeteu os recorridos aos mesmos riscos de serviço para fins de aposentadoria, diante da falta de recolhimento de contribuição previdenciária no período Sentença mantida Recurso parcialmente provido.” Os embargos de declaração foram parcialmente providos, “apenas para retificar a ementa do referido acórdão para que conste o improvimento do recurso inominado.” (eDOC 13) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , II; 37, caput , II, da Constituição Federal. Defende-se a constitucionalidade da Lei Federal 10.029/2010 e da Lei Estadual 11.064/2002. Nas razões recursais, sustenta-se que “Não se pode admitir que sejam aplicadas regras de regime diverso ao servidor que ingressa sob regime específico, sob pena de afronta ao texto constitucional ora analisado.” (eDOC15, p. 10) Aduz-se, ao fim, que a “Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, como já tratado, estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos, de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo que, no Estado de São Paulo, o Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) foi instituído por meio da Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002, não gerando qualquer vínculo empregatício. nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, registrando-se. portanto, que o Sd PM Temporário não ocupa cargo, pois o parágrafo único, do artigo 11. da Lei nº 11.064/02. vedou expressamente a criação de cargos em decorrência da instituição do SAV.” (eDOC 15, p. 12). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 10, pp. 3- 5): “O recorrido labora pelo reconhecimento de seu direito aos benefícios de natureza trabalhista. A saber: a) férias (calculadas com base no auxílio mensal en o adicional de insalubridade) alem de serem acrescidas de 1/3 constitucional; b) todas as parcelas do adicional de insalubridade que deixaram de receber durante o periodo em que prestaram serviços para o Estado, apostilando-se; c) o reconhecimento de que todo o Periodo trabalhado junto à Polícia Militar deve ser computado para todos os fins previdenciários e legais; d) pagamento do adicional de local de exercício (ALE) incidente sobre todo o período trabalhado; e) pagamento de 13º salário referente ao período trabalhado; f) recolhimento previdenciário para reconhecimento de serviço para fins de aposentadoria. A contratação do recorrido deu-se com base na Lei Estadual n. 11.064/2002 que permitia a contratação, pela Administração Estadual, de jovens para atuar como policial militar, chamado voluntário. Referido amparo legal à tal contratação foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9221852-31.2009.8.26.0000, com a seguinte ementa: (…) A pretensão deduzida nestes autos limita-se ao recebimento das verbas pagas aos servidores estatutários (férias, 13º salário, adicionais, gratificações e demais verbas). O artigo 7 da Constituição Federal garante a todos os trabalhadores o direito ao recebimento de férias anuais acrescidas de 1/3 e ao recebimento do 13º salário. E esses direitos foram expressamente estendidos aos servidores públicos pelo parágrafo 2º, do artigo 39 da Constituição Federal. Por essa razão, não poderia a Fazenda do Estado deixar de efetuar o pagamento em questão, não socorrendo a alegação de inexistir previsão legal do pagamento no texto legal que autorizou a contratação ou, ainda, que o serviço foi voluntário. A contratação, ainda que nomeada como voluntária, não tem característica como serviço voluntário. A prestação de serviço é remunerada e está sujeita a regras de subordinação, com característica de relação de trabalho. Tais circunstâncias, por si, impõem o pagamento das verbas trabalhistas. A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário exigiu que os recorridos se sujeitassem ao treinamento específico e aos mesmos riscos de um policial de carreira, por terem de trabalhar fardados. Assim sendo, os recorridos fazem jus a todas a verbas percebidas por um policial concursado em início de carreira, sob pena e enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da moralidade administrativa.” Sendo essas as razões de decidir do Tribunal de origem, observo que controvérsia ora em análise foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e que restou assim ementada: “EMENTA: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei” (art. 6º), sem a configuração de “vínculo empregatício” ou de “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” O ponto controvertido nestes autos, qual seja, a possibilidade de extensão de direitos trabalhistas próprios de policiais militares de carreira a servidores contratados com vínculo temporário, foi especificamente abordado na ação direta, in verbis: “Alega-se também a incompatibilidade das normas impugnadas com a sistemática constitucional relativa ao provimento de cargos públicos e à política remuneratória dos seus titulares (art. 37, I, II e IX, da CF). No ponto, o art. 6º da legislação impugnada dispõe que os voluntários terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória “destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei”, não havendo que se falar em “vínculo empregatício” ou em “obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim” em decorrência da relação jurídica constituída (§ 2º). Os dispositivos constitucionais invocados pelo Requerente trazem disciplina jurídica concernente a cargos, empregos e funções públicas, ou seja, tratam de categorias funcionais específicas, as quais constituirão vínculos jurídicos de natureza eminentemente diversa daquela disciplinada pela Lei 10.029/2000. Nesse sentido, registre-se o entendimento exarado por esta CORTE quando do julgamento da citada ADI 5.163/GO, no sentido de que “ a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para trabalhos voluntários (Lei 10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra forma divergente de provimento”. Ademais, a Constituição Federal não veda peremptoriamente a criação de vínculos jurídicos de natureza diversa entre administrados e Administração Pública, valendo lembrar a existência da Lei 9.608/1998, cujo teor é eminentemente semelhante ao da norma ora impugnada — tratando da prestação de serviço voluntário em geral, inclusive no âmbito da Administração Pública —, cujo vínculo jurídico gerado não foi objeto de qualquer tipo de questionamento.” O acórdão recorrido, portanto, divergiu do entendimento desta Corte, na medida em que conferiu direitos de servidores concursados – verbas trabalhista – a servidores que foram efetivamente contratados para a prestação de serviço temporário (Lei Estadual 11.064/2002), ao passo que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. , § 2º, da Lei Federal 10.029/2000, que atesta a natureza jurídica indenizatória do auxílio mensal percebido por servidores voluntários, não havendo que se falar em vínculo empregatício, nem em obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou afim. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a pretensão do autor, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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