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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4437 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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Processo
Inq 4437 DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de Inquérito instaurado a partir do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, com objetivo de investigar supostos ilícitos perpetrados pelos ex-parlamentares Romero Jucá Filho, Eunício Lopes de Oliveira e Lúcio Quadros Vieira Lima, como também pelo Senador da República José Renan Vasconcelos Calheiros e Deputado Federal Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia. Em linhas gerais, relataram os colaboradores Alexandrino de Salles Ramos de Alencar (Termo de Depoimento n. 21.2), Carlos José Fadigas de Souza (Termo de Depoimento n. 6), Cláudio Melo Filho (Termos de Depoimento ns. 5, 6, 37 e 38), Emílio Alves Odebrecht (Termo de Depoimento n. 10), José de Carvalho Filho (Termos de Depoimento ns. 18, 23 e 24) e Marcelo Bahia Odebrecht (Termos de Depoimento n. 6, 17, 21 e 32) que o Grupo Odebrecht efetuou o pagamento de vantagem indevida com a finalidade de obter a aprovação de legislação favorável aos interesses da companhia (Medidas Provisórias 470/09, 472/10 e 613/13 e posterior conversão em lei). Acatando promoção ministerial, autorizei, em 4.4.2017, a instauração deste Inquérito (fls. 21-26), quando especifiquei, na autorização de deflagração das apurações, que advinha do cenário delitivo descrito pelos colaboradores “que a edição da MP 470/09, por exemplo, teria motivado o pagamento de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a pretexto de favorecimento à campanha de Dilma Roussef à Presidência da República, no ano de 2010. Contudo, referido valor foi empregado com outros fins, como o patrocínio a revistas e pagamentos a João Santana e a João Vaccari, providências supostamente implementadas por orientação do então Ministro da Fazenda Guido Mantega. A MP 613/13, por sua vez, teria demandado o pagamento de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a pretexto de favorecimento à campanha de Dilma Roussef à Presidência da República, no ano de 2014. Além disso, o Grupo Odebrecht teria atuado no âmbito do Congresso Nacional objetivando a conversão das medidas provisórias em lei. São relatados pagamentos de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados aos Senadores da República Romero Jucá e Renan Calheiros, atuando o primeiro em nome do segundo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados ao Senador da República Eunício Oliveira, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Deputado Federal Lúcio Vieira Lima e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Deputado Federal Rodrigo Maia. Todos esses repasses teriam sido implementados por meio do Setor de Operações Estruturadas do grupo Odebrecht, sendo os beneficiários identificados no sistema ‘Drousys’ como ‘Caju’ (Senador da República Romero Jucá), ‘Índio’ (Senador da República Eunício Oliveira), ‘Bitelo’ (Deputado Federal Lúcio Vieira Lima) e ‘Botafogo’ (Deputado Federal Rodrigo Maia)”. A Procuradoria-Geral da República sustenta a necessidade de prosseguimento das investigações à ultimação de diligências faltantes quanto aos fatos relacionados (i) à aprovação das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009, quanto ao investigado Romero Jucá Filho (item II.1.2); e (ii) à aprovação da Medida Provisória 613/2013, em relação aos investigados Lúcio Quadros Vieira Lima, Romero Jucá Filho e Eunício de Oliveira (itens II.2.1 e 2). Em contrapartida, promove o arquivamento, desde logo, das apurações referentes (i) à aprovação das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009, em relação aos investigados José Renan Vasconcelos Calheiros, Eunício Lopes de Oliveira, Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia e Lúcio Quadros Vieira Lima; e (ii) à aprovação da Medida Provisória 613/2013, no que tange a José Renan Vasconcelos Calheiros e a Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia. Sublinha, na sequência, a superveniente incompetência deste Supremo Tribunal Federal à a supervisão do feito, ante o término do mandato de Senador da República de Romero Jucá Filho e de Eunício Lopes de Oliveira, bem assim à míngua de menção a outra autoridade detentora de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, informando, ademais, o oferecimento de denúncia contra Lúcio Quadros Vieira Lima, em razão das notícias de crime pela tramitação da MP 613/2013. Requer, desse modo, o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do feito, com a consequente remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 2. Inicio registrando, quanto ao pedido de arquivamento de parte das investigações, que, à exceção das hipóteses em que a Procuradora-Geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões invocadas. Trata-se de decorrência da atribuição constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito trecho de ementa que bem resume a questão: “(…) 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal . Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6.Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF” (INQ 2.341 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28.6.2007). À luz desse quadro, impõe-se o acolhimento da promoção ministerial indicada nas letras “b” e “c” à fl. 853, com a ressalva de que o arquivamento deferido com fundamento na falta de provas suficientes à à denúncia não impede o prosseguimento das investigações caso futuramente surjam novas evidências. 3. Como consectário deste arquivamento parcial, remanescem nestes autos os possíveis fatos delituosos envolvendo exclusivamente os ex-congressistas Romero Jucá Filho e Eunício Lopes de Oliveira. Nada obstante, com o encerramento da 55ª legislatura do Senado Federal, adveio o término do mandato parlamentar de ambos os políticos, a configurar a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nos termos de pacífica jurisprudência, mutatis mutandis: “INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS POR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. CESSAÇÃO DA INVESTIDURA E DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA INVESTIGAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL LOCAL. POSSÍVEL CONEXÃO COM OS FATOS APURADOS EM INVESTIGAÇÃO JÁ EM CURSO. 1. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não mais subsistir a sua competência penal originária se, no curso do inquérito ou da ação penal, sobrevém a cessação da investidura do investigado ou acusado no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga de prerrogativa de foro (INQ 2.429-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 17-8-2007; INQ 2.379- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 6-6- 2007; INQ 1.376-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). 2. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 6.197, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 6.9.2016) “AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. 2. (…) 4. Seja pela orientação do relator, que não aplicava o critério que propunha ao presente caso, seja pela manutenção da jurisprudência que prevalece de longa data, a hipótese é de resolução da Questão de Ordem com determinação de baixa da ação penal ao juízo competente, para prolação de sentença” (AP 536 QO, Rel.: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014). Assim sendo, considerando que, nos fatos narrados, não há menção a outra autoridade com prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, exsurge a necessidade de redirecionamento das apurações à esfera jurisdicional diversa. 4. Concernente, então, ao juízo destinatário das investigações que subsistem, não há reparo à indicação feita pela Procuradora-Geral da República, porque, no tocante ao critério funcional, os fatos aparentemente delituosos aqui apurados teriam sido praticados em detrimento dos serviços da União, incidente, pois, a hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição. De outro lado, sob a óptica territorial, as tratativas espúrias teriam ocorrido em Brasília/DF. Ressalto, por fim, que o presente encaminhamento não importa em qualquer definição absoluta de competência, que se submete à avaliação exauriente das instâncias próprias,. 5. Pelo exposto: (a) com base no art. , I, da Lei 8.038/1990 e art. 21, XV, e art. 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal defiro o pedido arquivamento deste Inquérito promovido pela Procuradoria-Geral da República em face (i) dos fatos pertinentes à aprovação das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009, em relação aos investigados José Renan Vasconcelos Calheiros, Eunício Lopes de Oliveira, Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia e Lúcio Quadros Vieira Lima, com eventuais ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e (ii) dos episódios atinentes à aprovação da Medida Provisória 613/2013, também quanto aos investigados José Renan Vasconcelos Calheiros e Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia; (b) com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, ordenando o envio imediato deste inquérito à Seção Judiciária do Distrito Federal, exclusivamente para continuidade das investigações remanescentes: (i) aprovação das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009, quanto ao investigado Romero Jucá Filho (item II.1.2); e (ii) aprovação da Medida Provisória 613/2013, em relação aos investigados Lúcio Quadros Vieira Lima, Romero Jucá Filho e Eunício Lopes de Oliveira (itens II.2.1 e 2). Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente