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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170385 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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Processo
HC 170385 SC - SANTA CATARINA
Partes
PACTE.(S) : VALDOMIRO RODRIGUES SOBRINHO, IMPTE.(S) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 484.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : DIEGO SCHMITZ, IMPTE.(S) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR
Publicação
DJe-091 03/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 484.315/SC. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. , II, da Lei 8.137/90, por oito vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos; b) o paciente, por meio de seus novos patronos constituídos, interpôs apelação, contudo o juízo de primeiro grau negou seguimento ao recurso por ser intempestivo; c) o paciente foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 14.02.2017 e os advogados da defesa foram intimados pelo Diário Oficial; d) o paciente interpôs recurso em sentido estrito perante o TJSC, buscando a reforma da decisão a fim de que a apelação fosse recebida, mas o Tribunal negou provimento ao recurso; e) “é patente o cerceamento de defesa causado pelo não recebimento do Recurso de Apelação interposto pelo paciente na origem ao ter-se convalidado a irregular intimação dos antigos patronos do paciente impossibilitando o conhecimento da sentença condenatória e, por consequência, a apresentação de Recurso em momento anterior, o qual somente se deu após a constituição de novos procuradores nos autos”; f) restou evidenciado nos autos que a intimação de seus advogados não foi expedida corretamente para o endereço profissional destes e, em decorrência dessa falha, a intimação se deu via Diário Oficial, o que não se admite no âmbito do primeiro grau de jurisdição; g) a ação penal é nula desde o momento em que deveria ter ocorrido a intimação pessoal de seus procuradores do teor da sentença condenatória de primeiro grau. À vista do acima exposto, requer seja reconhecida a nulidade da intimação, com a consequente admissão do recurso de apelação. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).” Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, c uja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.” (HC 123926, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei ) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na na medida em que ataca decisão monocrática sem ter manejado agravo regimental. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95.009, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. O art. 392, II, do CPP preceitua que, em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória. Assim, ao contrário do que alega o impetrante, não há como reputar inválida ou nula intimação que, respeitando a lei de regência, cientifica pessoalmente o réu da prolação de sentença condenatória, bem como intima o patrono por ele constituído nos autos via Diário Oficial de Justiça. Trata-se, a rigor, de aplicação literal a comando constante do Código de Processo Penal. Nessa esteira, quanto ao tema, entendo irretocável a decisão proferida pelo STJ, que destacou a ausência de invalidade, nos seguintes termos: Do aresto impugnado, extrai-se (fls. 74-77): [...] Compulsando os autos originários, verifica-se que a suposta renúncia ao mandato, efetuada pelos defensores constituídos pelo recorrente, foi juntada nos autos somente em 25 de abril de 2018, de modo que até então, respondiam aqueles defensores pela defesa do recorrente. Veja-se que é texto de lei que, no caso de réu solto, a intimação poderá ser feita somente ao advogado constituído: […] Ressalta-se que o juízo de origem foi além e intimou pessoalmente o recorrente da sentença à fl. 111 em 14 de fevereiro de 2017, o qual deveria ter procurado seus procuradores ou novos defensores caso pretendesse recorrer. Contudo, a interposição do apelo, pelos novos defensores constituídos pelo recorrente, foi apresentada somente em 25 de abril de 2018 (fl.117 - propriedades), mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após a intimação do recorrente e cerca de 8 (oito) dias após o encerramento do prazo da intimação via Diário de Justiça de seus anteriores defensores. Sobre a validade da intimação aos defensores constituídos: […] Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há obrigatoriedade da indagação ao réu acerca do interesse em recorrer no ato de intimação da sentença: [...] Destarte, considerando que o réu, solto, foi pessoalmente intimado em 14 de fevereiro de 2017 (fls. 111) e seus Defensores constituídos intimados via Diário da Justiça em 9 de abril de 2018 (fl. 116), o prazo para apelar encerrou-se em 16 de abril de 2018, estando extemporânea a interposição apresentada em 25 de abril de 2018, pelo novo defensor constituído do réu. E diante da evidente intempestividade do apelo, mantém-se a decisão que negou seguimento à apelação proposta. Pelo exposto, conhece-se do recurso e nega-se provimento.[...] Como se vê da transcrição acima, o réu, ora paciente, que se encontrava em liberdade, foi intimado pessoalmente da sentença em 14/2/2018, e seus defensores constituídos, via diário oficial, em 9/4/2018, sendo reconhecido na sentença, outrossim, o direito de apelar em liberdade (fl. 24). A orientação desta Corte é no sentido de que apenas é necessária a intimação pessoal de réu preso, de acordo com o art. 392, II, do Código de Processo Penal. Tratando-se, no caso, de paciente solto à época do processo, basta a intimação no causídico por ele constituído. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP. DEFESA TÉCNICA INTIMADA PELA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 480.437/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DAS VIAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. 2. Em que pese o recorrente ter sido intimado pessoalmente de todos os atos processuais, exceto da sentença, o prejuízo não se constata no caso em exame. Isso porque o advogado constituído à época interpôs os recursos cabíveis nas vias ordinária e extraordinária. 3. A orientação é de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal, absoluta ou relativa, depende da demonstração do efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa. Aplicação na esfera processual do princípio do pas de nullité sans grief. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 95.188/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Logo, sendo intimados o réu – em liberdade – pessoalmente e também seus advogados, via diário oficial, não há falar-se em nulidade processual. De tal entendimento não destoa a consolidada jurisprudência desta Corte: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4. Sentença condenatória. 5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal. Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8. Precedentes de ambas as Turmas. 9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido.” (HC 144.735-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23.4.2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. 4. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente