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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170552 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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Processo
RHC 170552 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : PAULO CESAR MELO DE SA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-092 06/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Paulo César de Melo Sá contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em 4.9.2018 negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 478.948, Relator o Ministro Felix Fischer. O caso 2. Em 16.11.2017, o recorrente foi preso preventivamente em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região: “PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. INAFIANÇABILIDADE DECORRENTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 324, IV DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REMESSA À ALERJ. ART. 53, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - Existência dos fatos e suficientes indícios de autoria indicando com plausibilidade a prática de ilícitos penais de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados no contexto de organização criminosa que atuaria dentro do Executivo, Legislativo e no Tribunal de Contas do Estado e cuja reiteração no suposto recebimento de propina tem base em múltiplos elementos de convicção. Fatos embasados nos depoimentos de 5 (cinco) colaboradores, corroborados por testemunhas das empresas a quem atribuído o pagamento da propina, provas documentais e decorrentes de quebra de sigilo telemático, bancário e fiscal, além de contatos confirmados através de dados colhidos em aparelhos telefônicos apreendidos. II - Pedidos sucessivos do MPF: prisão preventiva e afastamento do exercício das funções. Flagrante de crime inafiançável III - Para aferir se o crime é inafiançável é necessário examinar os pressupostos e circunstâncias da prisão preventiva, segundo art. 324, IV do CPP. Avaliação submetida ao colegiado. IV - O art. 53, § 2º da CF aplica-se aos Deputados Estaduais, por força do art. 27 § 1º da CF, e há, por conta disso, sua reprodução, ainda que mais extensa, no art. 102, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão. V - Imunidade formal que deve ser aplicada à luz do princípio republicano do Estado Democrático de Direito e da igualdade, bem como do princípio da reserva de jurisdição. Não se justifica visão anacrônica do instituto que deriva de época em que soberanos despóticos atuavam como rei e juiz. Integrantes do Legislativo que abusam do mandato praticando crimes podem ser presos preventivamente. Precedentes do c. STF (HC n.º 89.417, AC 4.039). VI - Prisão preventiva decretada, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Afastamento do exercício das funções que decorre da prisão decretada. Pedido sucessivo prejudicado. Comunicação à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por força do que dispõem os artigos 53, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. 3. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro revogou as prisões preventivas e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente e demais acusados em 21.11.2017. 4. Na mesma data o Tribunal Regional Federal da Segunda Região determinou novamente a prisão preventiva do recorrente, nos seguintes termos: “PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA DE DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 53, § 1º E 27, § 1º DA CRFB/88 E 102, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLTURA DELIBERADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO E OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DELIBERAR SOBRE A SOLTURA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À PRISÃO E SOLTURA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL. I - Prisão preventiva de Deputados Estaduais determinada por unanimidade pelo TRF2 e revogada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, § 2º), bem como que essas imunidades são estendidas aos deputados estaduais, por força do art. 27, § 2º da CRFB. No entanto, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro alargou o que a Constituição Federal lhe remeteu, já em desacordo com os limites da Carta Federal (art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). III - A Constituição do Estado do Rio de Janeiro fala em ‘licença e seu indeferimento’, bem como em ‘autorização’ para a prisão e o processo criminal, ali onde a Constituição da República fala em ‘resolver’ sobre a prisão e ‘sustar’ processo criminal já iniciado. IV - De antemão, portanto, essas regras da Constituição Estadual devem ser contidas pelo que estabelece a Constituição Federal, em razão do princípio federativo, que orienta inclusive a regra de contenção da atuação dos Estados, a teor do art. 25 da CF. V - Quando a Constituição Federal dispõe que a Casa Legislativa resolverá sobre a prisão, está limitando o ato legislativo à espécie de prisão da qual se trate. Se flagrante por crime inafiançável, considerando que esse tipo de prisão tem natureza administrativa e pode ser feita até por qualquer do povo, o Legislativo estaria mais livre para resolver sobre sua legalidade. Mas tratando-se de prisão preventiva, de natureza judicial, somente o Poder Judiciário pode resolver sobre sua revogação, limitando-se o Legislativo, nessas prisões, a resolver sobre outras questões dela decorrentes, como a abertura de processo ético- disciplinar e coisa dessa natureza. VI - Impossibilidade da ALER reapreciar a decisão judicial e menos ainda fazer de sua resolução alvará de soltura. VII - A Constituição de 1988 não deu competência ao Poder Legislativo para decretar prisões, razão pela qual, também não é legítimo a esse Poder expedir mandados de prisão e nem o seu inverso, o alvará de soltura. Essa competência é apenas do Poder Judiciário, a teor do art. , inciso LXI e 109 da CRFB. Precedentes do c. STF e c. STJ. VIII - O STF já limitou a decisão sobre prisões cautelares ao Poder Judiciário, como nas hipóteses do art. 69 do estatuto do estrangeiro e na impossibilidade de CPI's a decretarem. IX - Pelo art. 5º LXI da Constituição Federal, somente autoridade do Poder Judiciário pode expedir ordens de prisão, razão pela qual somente essas autoridades podem expedir os correspondentes alvarás de soltura, na exata dicção também do que dispõe a Resolução n.º 108/2010 do CNJ, em seu art. , § 6º. X - Soltura que descumpriu a regulamentação da matéria no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, cujo sistema carcerário absorve os presos federais, a exemplo das determinações de que o alvará de soltura seja assinado por autoridade judicial competente para conferir-lhe precisão e credibilidade, que seja direcionado a uma única pessoa devidamente qualificada e a necessidade essencial de que antes de sua execução se proceda ao ‘sarqueamento’, para efeito de não liberar presos sobre os quais constem outros registros que impeçam a soltura. XI - Quanto ao afastamento, observa-se que a imunidade formal do art. 53, § 2º é regra constitucional excepcional. Por isso se aplica restritivamente diante de princípios constitucionais sensíveis e fundamentais da República. No que concerne, portanto, ao afastamento, não há regra impondo que ele seja aplicado de forma desigual a Deputados Estaduais, em desacordo de outros cidadãos, inclusive funcionários públicos, que podem ser afastados cautelarmente do exercício de seus cargos ou funções. XII - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro desafortunadamente usurpou a competência e a função judiciária federal, fazendo de mera resolução que deveria se conter no restrito limite estabelecido pela Constituição Federal verdadeira ordem de soltura, a qual só poderia ser dada pelo Poder Judiciário Federal, e ainda a transformou em esdrúxulo alvará de soltura, tudo sem o mínimo conteúdo nem forma de direito. XIII - Ademais, avançou em deliberação que não lhe estava autorizada pela Constituição Federal e as leis do país, resolvendo, sem competência alguma, sobre afastamento cautelar de natureza processual penal, o que também está na competência desta Corte Federal, que sobre ele deliberara oralmente nos votos dos Desembargadores que sobre o ponto trataram, entendendo que a decretação das prisões preventivas, acolhendo pedido sucessivo anterior do MPF, tornou implícito o afastamento do exercício da função. Ratificado o afastamento do exercício dos cargos, na forma do art. 319, VI, do CPP. XIV - Tais fatos, para além de ilegais, ainda constituem flagrante sinal de exercício desarmônico por parte do Legislativo Estadual, criando obstáculos ao exercício efetivo do Poder Judiciário Federal (art. 2º da CF). Fatos públicos e notórios ocorridos no dia da realização da votação na ALERJ, para além do descumprimento da decisão desta Corte, impedindo o ingresso da oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado para cumprir decisão judicial, bem como a dissimulada ocupação das galerias populares da Casa, com assessores e funcionários da própria Assembleia, demonstram que é provável que novas ações possam ser tomadas para criar óbices e descumprimento de decisões desta Corte Federal. Possibilidade concreta de requisição de forças e intervenção federal à luz do art. 34 da CF e 19 da Lei n.º 8.038/90. XV - Questão de ordem acolhida para restabelecer as ordens de prisões preventivas, assim como os efeitos ainda vigentes dos mandados de prisões expedidos em face dos Deputados Estaduais indevidamente soltos, com seus imediatos recolhimentos ao estabelecimento aonde se encontravam presos por ordem deste Tribunal”. 5. Impetrou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n. 478.948, Relator o Ministro Felix Fischer, denegado. O agravo regimental interposto não foi provido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - In casu, consta das informações apresentadas pelo e. Tribunal de origem, que não está ocorrendo qualquer desídia por parte do referido Órgão Jurisdicional, a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, sobretudo porque o período apontado pela defesa como excessivo se limita a apenas 7 dias, não sendo, portanto, apto a elidir o juízo de razoabilidade na tramitação do feito na origem. IV - No caso em mesa, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Agravo regimental desprovido”. 6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual o recorrente alega que “a decisão supra e a consequente manutenção da segregação do Recorrente vai de encontro a princípios e valores constitucionais, possibilitando a continuação de uma ilegalidade, merecendo ser superada a súmula 52 do STJ” (fl. 1.206). Sustenta que “o respeito ao prazo razoável é, assim como aos diversos princípios, um dever do magistrado, do Parquet e do Estado, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista estarmos diante de excesso de prazo na ação penal com inaceitável prolongamento da prisão processual imposta, não se mostrando razoável que o direito fundamental do cidadão possa ser lesado em virtude do atuar do ‘jus puniendi’” (fl. 1.210). Este o teor dos pedidos: “35- Por todas estas razões elencadas, tendo em vista a ilegalidade apontada, é o presente para requerer a esta C. Corte: a) o conhecimento do presente Recurso Ordinário face à presença de todos os seus requisitos de admissibilidade; b) o deferimento da liminar para, até final julgamento deste recurso ordinário em “habeas corpus”, suspender, cautelarmente, a execução antecipada da pena, determinando A IMEDIATA LIBERDADE DO RECORRENTE, para que possa aguardar a efetiva entrega da prestação jurisdicional; c) o regular prosseguimento do feito, para que, ao final, sejam os autos conclusos para julgamento, sendo enfim DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO para que seja CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, com a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao mesmo pelo excesso de prazo de duração”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 8. O Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, afastou a alegação de excesso de prazo da prisão do recorrente nos seguintes termos: “02. Inicialmente cumpre ressaltar que, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. A propósito, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. Sobre o tema, os seguintes precedentes: (…) Na espécie, sustenta a defesa do paciente que o atraso na apresentação de alegações finais pelo Ministério Público teria o condão de configurar o constrangimento ilegal hábil à concessão da ordem ora vindicada. Todavia, consta das informações citadas que não está ocorrendo in casu qualquer desídia por parte do referido Órgão Jurisdicional, a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Por oportuno, cumpre transcrever trecho das informações prestadas pelo Tribunal de origem, in verbis: ‘Reporto-me às informações encaminhadas a Vossa Excelência, em 10/09/2018, por meio do Ofício nº: TRF2-OFI-2018/17558, cópia anexa, ressaltando que a instrução da Ação Penal nº 0100523-32.2017.4.02.0000 já se encerrou e os autos foram remetidos ao MPF, em 10/08/2018, para alegações finais e contrarrazões ao agravo interno. Com o prazo das alegações finais em curso, o MPF apresentou petição, em 28/08/2018, requerendo a juntada dos interrogatórios de JACOB BARATA FILHO e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA, tomados nos autos nº 0502138-78.2018.4.02.5101, decorrentes do desmembramento da referida ação penal. Na ocasião, o prazo das alegações finais foi interrompido, tendo sido determinado a imediata juntada das declarações apresentadas por mídia, com vista às defesas para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, medida plenamente justificável, considerando o teor dos interrogatórios, que implicavam diretamente os denunciados. Escoado o prazo, os autos foram remetidos ao MPF para alegações finais, pelo prazo de 15 dias (art. 11 da Lei nº 8.038/90) e contrarrazões ao agravo interno, (de fls. 6.436/6.455 dos autos nº 0100523-32.2017.4.02.0000), com posterior vista às defesas para apresentação de alegações finais em igual prazo. As partes não manifestaram interesse nas oitivas de JACOB BARATA e LÉLIS MARCOS TEIXEIRA. A defesa de PAULO MELO requereu que ele fosse reinterrogado, o que foi indeferido pelo em. Relator em despacho exarado em 26/09/2018, consoante cópia que segue anexa. Foi aberta vista ao MPF em 05/10/2018. Em 23/10/2018, os autos foram devolvidos, mas a peça das alegações finais não fora apresentada, vindo aos autos em 31/10/2018, o que foi justificado pelo MPF em razão de um lapso no momento do protocolo da Petição no sistema Apoio, conforme esclarecimento juntado às fls. 7144/7146 (cópia anexa). Esta intercorrência perdurou por exatos 7 (sete) dias, sendo este, s.m.j., o prazo apontado pela defesa do ora paciente como excessivo. No mais, o processo encontra-se com prazo de alegações finais aberto para as defesas, que especificamente vigora por 33 (trinta e três) dias líquidos, por força do despacho de fls. 7860/7861, do em. Relator natural, que nada mais fez do que garantir a todas as defesas o mesmo prazo líquido de que se valeu o MPF para apresentação da peça derradeira, sendo este pedido expresso da defesa do Deputado Estadual JORGE SAYED PICCIANI, às fls. 6518/6523 dos autos"(fls. 315-316). Do teor das informações prestadas pelo c. Tribunal de origem, verifica-se que o período apontado pela defesa como excessivo se limita a apenas 7 dias, não sendo, portanto, apto a elidir o juízo de razoabilidade na tramitação do feito na origem. Ademais, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"(fls. 1.161-1.165). 9. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum, ao argumento de que há excesso na prisão preventiva imposta ao paciente, cuja medida, em seu entender, não se revela necessária e tampouco adequada para a hipótese. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 1.156-1.165. Ao contrário, os argumentos ali externados por esta Relatoria merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos. Reportando-me ao decisum ora impugnado, cumpre ressaltar que, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. A propósito, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. Sobre o tema, os seguintes precedentes: (…) Nas razões do writ, sustenta a defesa do paciente que o atraso na apresentação de alegações finais pelo Ministério Público teria o condão de configurar o constrangimento ilegal hábil à concessão da ordem ora vindicada. Todavia, pode-se verificar das informações citadas que não está ocorrendo, in casu, qualquer desídia por parte do referido Órgão Jurisdicional, a ponto de justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Por oportuno, cumpre transcrever trecho das informações prestadas pelo Tribunal de origem, in verbis: (…) Do teor das informações prestadas pelo c. Tribunal de origem, verifica-se que o período apontado pela defesa como excessivo se limita a apenas 07 dias, não sendo, portanto, apto a elidir o juízo de razoabilidade na tramitação do feito na origem. Ademais, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 10. Pelo que se tem nos autos, os julgados objetos da presente impetração harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá pela complexidade do processo (HC n. 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007), não havendo cogitar-se, na espécie, de desídia judicial, pelo que assentado nas instâncias antecedentes. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: HC n. 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; HC n. 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; HC n. 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; HC n. 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; HC n. 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e HC n. 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 11. Encerrada a instrução processual, fica superada a afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Nesse sentido: “Habeas Corpus. 2. Prisão Preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. Constrangimento não evidenciado. 5. Impetração parcialmente conhecida e nesta parte denegada” (HC n. 97.808, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso concreto relativas à ameaça a ordem pública e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal podem ser suficientes para a manutenção da custódia cautelar: Precedentes. 3. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. 4. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa: Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 122.297 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). “Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse e guarda de objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33, I, 34 e 35, da Lei n. 11.343/2006, c/c arts. 69 e 29 do Código Penal). Prisão preventiva como salvaguarda da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Tema não decidido pelo Tribunal a quo. Conhecimento inviabilizado, sendo certa a distinção entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado. Excesso de prazo da instrução criminal creditado ao comportamento do paciente. (...) 5. O excesso de prazo da instrução processual, em relação ao paciente, deve ser creditado exclusivamente a ele, porquanto empreendeu fuga, motivando o desmembramento do processo e a decretação da revelia, com a nomeação de defensor dativo, atos processuais que foram posteriormente reconsiderados em virtude da constituição de defesa técnica, estando o processo concluso para sentença, por isso a aplicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sua Súmula 52, verbis: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. 6. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegada a ordem nessa extensão” (HC n. 109.620, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.6.2012). 12. É de se anotar ter havido a substituição expressa do título judicial de manutenção da prisão preventiva, pois, após o julgamento da questão de ordem, em 15.3.2018, houve o recebimento da denúncia, mantendo-se a prisão preventiva do recorrente nos seguintes termos: “PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 317, § 1º, do CP; ART. 1º, § 2º, e ART. 2º, §§ 3º e 4º, INCISO II DA LEI N.º 12.850/2013 e ART. DA LEI N.º 9.613/98. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONECÇÃO E COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Denúncia que descreve suposta prática de atos de corrupção ativa em episódios envolvendo Deputados Estaduais e segmentos do empresariado, como a ODEBRECTH e a FETRANSPOR em troca de vantagens indevidas em decorrências das funções públicas ocupadas dentro do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ou influência desses mesmos cargos decorrente com vistas a obstruir ações estatais contrárias aos interesses dos empresários, além de lavagem de dinheiro dessas condutas antecedentes e integração ao núcleo político de organização criminosa, sob mesmo contexto e articulação atribuídos em ações penais em curso na 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ. II - Cerceamento de defesa não verificado. Defesas que alegam não ter acessado mídias contendo teor de colaborações premiadas utilizadas na denúncia. Mídias apresentadas pelo MPF e juntadas aos autos com posterior devolução integral do prazo de resposta do art. 4º da Lei n.º 8.038/910 para todas as defesas. Preliminar rejeitada. III - Alegada ausência de prevenção do Relator, ausência de conexão e incompetência da Justiça Federal. Prevenção deste Relator já reconhecida em julgamento unânime de questão de ordem perante a 1ª Seção Especializada desta Corte. Seção que se reuniu outras duas vezes para deliberar sobre questões incidentais sempre confirmando a prevenção. Preclusão pro judicato da matéria. Defesas que já impetraram habeas corpus perante o c. STJ e c. STF acerca da preliminar, todos com liminares indeferidas sem nenhuma referência a eventual incompetência absoluta deste Relator ou do órgão colegiado. IV - Conexão entre as denominadas ‘Operação Calicute’ e ‘Operação Cadeia Velha’. As próprias defesas reconhecem que o Ministro FÉLIX FISCHER do STJ reconheceu competência entre o habeas corpus originário deste feito n. 425.689 (‘Operação Cadeia Velha’), com o Inquérito n.º 1133/DF, lá em trâmite, e que trata exatamente da ‘Operação Quinto do Ouro’, cujo desmembramento em relação aos fatos que se apurou e ora se imputam aos denunciados, vieram para este Tribunal por determinação do Ministro exatamente fazendo referência em seu bojo àqueles diversos outros fatos que são atribuídos à organização criminosa (ORCRIM) da qual fazem parte os acusados na ‘Operação Calicute’ e todas as demais com ela conexas, inclusive o da ‘Operação Ponto Final’, da qual também sou Relator. V - O fato da Min. MARIA THEREZA MOURA, do c. STJ, nos autos do HC 425.689 ter declinado de sua competência em favor do Min. FÉLIX FISHER não tendo identificado conexão ente as Operações ‘Cadeia Velha’ e ‘Calicute’, estabelecendo que tal vínculo existe entre as Operações ‘Cadeia Velha’, ‘Ponto Final’ e ‘Quinto do Ouro’ - esta última da Relatoria do Min. FÉLIX FISHER - não corrobora a tese defensiva. VI - Na verdade a Exma. Ministra não excluiu vínculo de conexão (sobretudo probatória) entre todos os processos mencionados, como pretende fazer crer a defesa. A questão é que o Ministro FÉLIX FISCHER já havia recebido em autos instrutórios de ação penal originária os fatos que foram atribuídos aos membros do TCE/RJ, e que originaram a ‘Operação Quinto do Ouro’, que por sua vez gerou o desmembramento pelo Ministro FISCHER, com remessa a este Tribunal”. 13. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Confiram-se os precedentes a seguir: “EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento à impetração. Possibilidade. Inteligência dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF. Não ocorrência de violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Excesso de prazo. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Questão decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão. Agravo regimental não provido. 1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista nos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, os quais lhe conferem a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2. Quanto aos temas relativos ao excesso de prazo e à transcrição integral do conteúdo das conversas telefônicas interceptadas, o recurso ordinário apresenta exatamente o mesmo objeto e as mesmas causas de pedir do HC nº 142.732/SP, motivo pelo que não há razão para seu prosseguimento, visto que se trata de mera reiteração de impetração anterior cujo tema já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. É firme a jurisprudência da Corte quanto à inadmissibilidade de “habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada” (HC nº 126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15). 4. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n. 144.517-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 5.9.2018). “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, do RI/STF (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada” (RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 148.340-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.4.2018). Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n. 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.3.2018; RHC n. 127.657-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe15.5.2017. 14. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora