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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1165197 PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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Processo
ARE 1165197 PB - PARAÍBA
Partes
RECTE.(S) : MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO
Publicação
DJe-092 06/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ADMISSÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. PERÍODO CLANDESTINO. PLEITOS SOCIAIS. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. -A contratação da Recorrida junto à Edilidade é nula, uma vez que o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, aduz que o acesso tenha se dado mediante seleção pública em que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - A parte irregularmente contratada somente poderá receber o saldo de salários e FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 596.478.” (Doc. 2, fl. 79) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao artigo 1º da Emenda Constitucional 51/2006. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que o apelo encontraria óbice nas Súmulas 282 e 284 do STF. Determinei a devolução do feito à origem por entender que a controvérsia guardava identidade com o Tema 916 da repercussão geral. (Doc. 6) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba determinou, novamente, a subida dos autos a esta Corte. (Doc. 10) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, pontuo que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916 da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Confira-se a ementa do referido julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ” Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, assentou a nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública. Assim, acolher a pretensão da parte ora agravante e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: RE 793.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/5/2014, RE 761.066, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/3/2014, RE 753.341, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/12/2013, RE 785.190, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/12/2013, ARE 727.375, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/12/2013 e AI 546.752-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006, este último assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Depósitos de FGTS. Condenação. Alegação de ofensa ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.” Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138) Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente