jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1175639 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1175639 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Publicação
DJe-091 03/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. À instituição da previdência complementar, a Constituição Federal exigiu a edição de lei complementar, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. 2. O art. 69, § 1º da LC nº 109/01 dispôs não incidirem tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as entidades de previdência complementar 3. Os dispositivos em questão são formal e materialmente dispositivos de lei complementar, conforme exigência da Constituição Federal. Por essa razão, somente é possível a revogação expressa de seus dispositivos se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar. 4. O art. 16, III da Lei nº 10.892/04, que modificou os dispositivos da Lei nº 9.311/96, não tem o condão de alterar dispositivos que a Constituição Federal expressamente reservou à lei complementar. 5. Pedido de compensação deferido. Aplica-se a Lei nº 9.430/96, sendo devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF com parcelas da própria exação, após o trânsito em julgado. 6. No tocante à correção monetária, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; 97; 150, § 6º; e 202, todos da CF. Sustenta violação à Súmula Vinculante 10. Afirma que: (i) o acórdão recorrido ofendeu as disposições da Lei 9.311/96, negando-lhe vigência sem a observância da reserva de plenário; (ii) ao contrário do que consta no acórdão recorrido, não há mandamento constitucional que determine reserva de lei complementar para alteração ou revogação de isenções tributárias. A Constituição só exige lei específica, e não lei complementar. Argumenta, ainda, que o art. 69, § 1º, da LC 109/2001 é apenas formalmente complementar, e sendo materialmente ordinário, poderia ser modificada por lei ordinária posterior. Por tais razões, não há que se falar que a Lei 10.892/2004 não poderia ter alterado a regra de não incidência constante da LC 109/2001. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, observo que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 1º, do CPC/2015. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). As alegadas ofensas aos arts. , LIV e LV; 93, IX; 97 e 150, § 6º, da CF não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco os embargos de declaração opostos cuidaram da matéria. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão impugnado em recurso extraordinário, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.311/96 e Lei Complementar nº 109/01), circunstância que impede o conhecimento do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A PORTABILIDADE DE VALORES ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.311/96. 1. A incidência de contribuição provisória sobre movimentação financeira nas operações de transferência de recursos de planos de previdência complementar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE 965.768-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.311/1996 E LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 634.740-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) No mesmo sentido: ARE 977.064/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 788.199/RS. Relª. Minª. Cármen Lúcia; e AI 866.474/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713105562/recurso-extraordinario-re-1175639-sp-sao-paulo