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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 47-A DO RICMS/02 – ILEGALIDADE DO DISPOSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ADOTANDO-SE A MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS COLETADOS – QUESTÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/96 – CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DA ADI 1.851 – NÃO OCORRÊNCIA – MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – QUESTÃO COMPLEXA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que o valor da operação própria praticada pelo remetente foi superior a oitenta por cento do preço médio ponderado a consumidor final estabelecido para a mercadoria, a base de cálculo do ICMS/ST deve ser calculada na forma do artigo 47-A do RICMS/02 (decreto estadual 43.080/2002). - O mencionado decreto nada inovou, sendo certo que a utilização da margem de valor agregado para a definição da base de cálculo do ICMS/ST tem previsão na lei complementar 87/96 e na lei estadual 6.763/75. - O entendimento firmado no julgamento da ADI 1.851 somente tem aplicação quando a base de cálculo do imposto foi corretamente adotada, o que não é o caso dos autos, eis que a apelante não observou o disposto no artigo 47-A do RICMS/02. - Não pode o magistrado, dizendo-se fundado em critérios subjetivos de justiça, suprimir ou reduzir percentual de multas aplicadas pelo Fisco, já que tais imposições decorrem de lei. - Nos termos do artigo 113, parágrafo 3º, cumulado com o artigo 161, caput, ambos do Código Tributário Nacional, as multas não pagas na data do vencimento estão sujeitas à incidência dos juros de mora. - Verificado que o caso dos autos é de alta complexidade e, por isso, demandou grande dispêndio de tempo por parte dos procuradores do vencedor, não há razão para redução dos honorários advocatícios, arbitrados em vinte por cento sobre o valor da divida executada.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, 150, I e IV, todos da Carta. Sustenta que o Estado de Minas Gerais, através de Decreto, alterou a base de cálculo do ICMS/ST para torná-lo mais oneroso ao contribuinte, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade. Alega que as multas aplicadas possuem caráter confiscatório e não meramente punitivo. Defende que o acórdão impugnado julgou válido o art. 47-A do Anexo XV do Decreto Estadual nº 43.080/2002 (RICMS/MG), em face da Lei Complementar nº 87/96. Primeiramente, no tocante ao suposto caráter confiscatório da multa isolada, verifico que esse assunto corresponde ao tema 487 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 640.452, de minha relatoria. Quanto às violações aos arts. , caput e 150, I, da Constituição Federal, bem como ao caráter confiscatório da multa de revalidação, a pretensão recursal não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: “Em se tratando de cervejas e refrigerantes, não há fixação de preço por órgão público, portanto, inaplicável ao caso a regra do artigo 19, I, 'a', do RICMS/02. Na verdade, a própria apelante reconhece que, na definição da base de cálculo do imposto, utilizou-se da regra do artigo 19, I, 'b', 1, do RICMS/02. Ou seja, a recorrente utilizou-se do preço médio ponderado a consumidor final, para definir a base de cálculo do ICMS/ST. Por outro lado, é incontroverso que o valor da operação própria praticada pelo remetente foi superior a oitenta por cento do preço médio ponderado a consumidor final estabelecido para a mercadoria. Nesse caso, para definição da base de cálculo do imposto, devia a apelante ter observado o disposto no artigo 47-A, caput, do anexo XV, do RICMS/02, que dispõe: "Na hipótese de operação interestadual com mercadoria de que trata o item 1 da Parte 2 deste Anexo em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, b, 3, desta Parte". Assim, nos termos da legislação estadual vigente, deveria a apelante ter calculado o ICMS/ST, levando-se em conta "o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA)" (…) Por outro lado, no que diz respeito às multas isolada e de revalidação, encontram as mesmas correspondência legal (lei 6.763/75), e se apresentam razoável ao seu propósito de inibir o descumprimento de obrigação acessória, a evasão da tributação, e a inadimplência fiscal; finalidade estas que não seriam atendidas por penalidade branda, principalmente quando se constata a reincidência no descumprimento das obrigações fiscais, como é o caso. Ademais, não pode o magistrado, dizendo-se fundado em critérios subjetivos de justiça, suprimi-las ou reduzi-las, já que tais imposições decorrem da lei. Além disso, a apelante não demonstrou que o percentual exigido lhe tenha onerado a ponto de caracterizar a perda de bens para o Estado; e, em última análise, o confisco. Convém lembrar que o texto constitucional não submete a multa tributária ao princípio do não confisco, destinado somente aos tributos ( CF, art. 145, inciso IV); e que a limitação a ser imposta pelo Poder Judiciário alcança apenas as multas manifestamente exorbitantes e descabidas, o que não é o caso.” Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux) DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” ( ARE 1.017.919-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO ESTABELECIMENTO: NATUREZA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AgR 823.886/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia) Melhor sorte não assiste ao recorrente no que tange à suposta subsunção da hipótese ao art. 102, III, d, da Constituição. Com efeito, verifico que não ficou demonstrada a existência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo juízo de origem à norma infraconstitucional. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 774.514-AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa). Diante do exposto, com relação à questão objeto do tema 487 RE-RG 640.452, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições da sistemática da repercussão geral. Quanto às matérias remanescentes, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2019 Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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