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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167825 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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Processo
HC 167825 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
PACTE.(S) : MATEUS CASSIANO MOREIRA FERREIRA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-091 03/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 DO CP E 580 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO DESMEMBRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DE CORRÉU POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora o nosso Código Penal haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. 2. A ação delituosa que resulta em lesões corporais gravíssimas, a depender do elemento volitivo do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do art. 129 do CP, se presente apenas o animus laedendi. 3. A menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 4. Submetidos os corréus a julgamentos diversos, com Conselhos de Sentença diferentes, o fato de apenas um deles ter a tese defensiva acatada, de modo a obter, assim, a desclassificação do crime, não traduz constrangimento ilegal, porquanto a situação fática de cada um deles foi percebida de forma diferenciada pelos jurados. (Precedentes). 5. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca as situações de caráter subjetivo (elemento volitivo) 6. Viola os arts. 29 do CP e 580 do CPP a decisão que estende os efeitos mais benéficos do julgamento do corréu ao recorrido, consistente na desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesões corporais gravíssimas, porquanto reformou decisão proferida pelo Tribunal do Júri, já transitada em julgado, sem demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, em total afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 7. Recurso especial provido, para, confirmados os efeitos da tutela provisória, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri proferida em relação ao recorrido.” (RESP 1.706.834/DF) Narra o impetrante que: a) “o MPDFT apresentou denúncia contra o ora paciente e Lucas Rodrigues da Mata como incursos no art. 121.§ 2º, incisos I e II, c/c. art. 14, inciso II, na qual afirma que os referidos coautores agiram de maneira livre e consciente, em unidade de desígnios”, verificando-se que “a imputação delitiva e a descrição das condutas dos corréus são idênticas”; b) em virtude de o corréu LUCAS não ter sido encontrado para citação, foi o processo desmembrado em relação a ele, realizando-se, por isso, o júri de ambos os co-denunciados em datas diversas; tendo o ora paciente sido condenado, nos termos da denúncia, à pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e o corréu LUCAS obteve a desclassificação da imputação de homicídio tentado para a conduta de lesão corporal dolosa, sendo apenado com 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão; c) o TJDFT concedeu a ordem em writ a ele dirigido, estendo os efeitos da decisão desclassificatória ao ora paciente; d) o STJ, em sede de recurso especial, reformou a decisão proferida pelo TJDFT, em decisão ilegal, que ignora a determinação de que “coautores de um delito devem responder pelo mesmo delito, decisão que divirja disso viola a teoria monista insculpida no artigo 29 do Código Penal”. Requer, em suma, a concessão da ordem para “para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, restabelecendo a decisão da acórdão de nº 1020555, da 2ª Turma Criminal do TJDFT”. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento do writ (eDOC.19). É o relatório. Decido. 1. Análise da possibilidade de concessão da ordem no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. De fato, a Constituição assegura, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a soberania dos vereditos proferidos pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”). Essa parcela de competência jurisdicional, contudo, como todas as outras, não se compatibiliza com qualquer noção de poder supremo incontrastável. Em outras palavras: a instituição do Tribunal do Júri deve ser concebida de acordo com o todo em que está inserida e que contempla, como essência, os ideais republicanos e a limitação do exercício do poder. De outro norte, é a soberania dos vereditos que exige que a desconformidade entre a decisão dos jurados e as provas contidas nos autos seja manifesta, circunstância que impede mera revisão ordinária. Não bastasse, a eventual procedência do recurso acarretará, tão somente, a renovação do julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que será novamente exercida a soberania da instituição. Nesse contexto, a soberania das decisões tomadas pelo Tribunal do Júri se submete a uma espécie de juízo de cassação, implementado por meio de instrumento recursal limitado à aferição da razoabilidade da conclusão do Conselho de Sentença frente ao mosaico probatório que lhe fora apresentado. No caso em mesa, contudo, diversamente do que aduz o impetrante, não antevejo nulidade flagrante nas decisões exaradas pelo Júri, e nessa medida, acertado foi o entendimento do STJ ao restabelecer a autoridade de édito condenatório exarado pela nobel instituição popular. Com efeito, como bem asseverou o ato coator ora vergastado, embora a conduta, em tese praticada por ambos co-denunciados fosse única, isso não implica o desfecho idêntico da ação penal. Nesse sentido, aliás, esclareço que embora o nosso sistema penal adote, de fato, a teoria monista, como regra, não o faz de modo irrestrito, admitindo exceções, de ordem subjetiva, como é o caso do art. 29, § 2º, do CP. Também a corroborar o entendimento de que acertada foi a decisão do STJ é a expressão dicção legal do art. 580 do CPP que determina “No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” No caso em concreto, em razão do sistema convicção íntima que rege as decisões tomadas pelo Júri, não há como descartar que tenha sido, exatamente por uma questão de caráter exclusivamente pessoal que decidiu o Conselho dar resultado diverso a ambos os feitos. Ademais, havia margem para que o Conselho de Sentença decidisse que o dolo do ora paciente foi direcionado a tentar matar a vítima e, de outra parte, o do corréu tensionava meramente lesioná-la. Assim, não há que se cogitar em decisão contraditória ou nula, como pretende o ora impetrante. Nesse sentido, percuciente é a fundamentação exarada no acórdão ora combatido: “Na hipótese, em razão do desmembramento do feito, o Conselho de Sentença constituído para cada julgamento teve percepção diferenciada em relação ao caso em apuração ou realmente entendeu haver sido diverso o elemento subjetivo da conduta de cada réu – dolo de matar e dolo de lesionar –, configurando para um o crime de homicídio tentado e para o outro o delito de lesão corporal. Esta Corte já asseverou, em situação similar – réu condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de latrocínio tentado em concurso de pessoas e absolvido pela imputação de homicídio qualificado –, que, "submetidos os co-réus a julgamentos diversos, com Conselhos de Sentença diferentes, o fato de apenas um deles ter a tese defensiva acatada, obtendo, assim, a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo qualificado, não traduz constrangimento ilegal, porquanto a situação fática de cada um deles foi percebida de forma diferenciada pelos Jurados" (HC n. 65.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJ 7/2/2008, destaquei). Neste sentido, também: (...) No tocante à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, por sua vez, é certo que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos , aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu não abarca as situações de caráter subjetivo, como na espécie. Portanto, não há que incidir a norma do art. 580 do CPP se o elemento volitivo de cada agente referente à mesma prática criminosa for distinto. Portanto, entendo violados os arts. 29 do Código Penal e 580 do Código de Processo Penal, por haver o acórdão impugnado estendido os efeitos mais benéficos do julgamento do Tribunal do Júri do corréu ao recorrido, consistente na desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesões corporais gravíssimas, porquanto reformou decisão proferida pelo Tribunal do Júri, já transitada em julgado, sem demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, em total afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. (...)” (REsp nº 1.706.834/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, grifei) Finalmente, esclareço que para divergir das premissas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, a fim de concluir se foi acertada ou não a decisão que concluiu pela existência de elemento anímico diverso a ambos os corréus (ora paciente tensionava matar e o corréu meramente lesionar) seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, inviável na estreita via. “A discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do Tribunal que cassa decisão dos jurados contrária às provas dos autos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus.” (RHC nº. 118.273/ES, Rel. Ricardo Lewandowski, Dje 19.11.2013) “Concluir que o julgamento do Tribunal do Júri que condenou o Recorrente teria sido contrário à prova dos autos impõe, na espécie vertente, revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.” (HC nº. 118.628/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.12.2013) Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente