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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1200997 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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Processo
ARE 1200997 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : L.P., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-091 03/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO PENAL. EXCIPIENTE DENUNCIADO EM CONCURSO COM PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CISÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME” (pág. 48 do doc. eletrônico 1). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. , LIII, LIV, LXVII; e 93, IX, da mesma Carta. Sustentou-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS para julgar o recorrente, pois não possui foro por prerrogativa de função. Afirmou-se não ser aplicável ao caso a Súmula 704/STF e apontou-se a ocorrência de ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A pretensão recursal não merece acolhida. De início, observo que os arts. 5º, LXVII; e 93, IX, da Lei Maior não foram prequestionados. Como tem consignado o Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. No mais, para melhor exame da controvérsia estabelecida no extraordinário, transcrevo o voto condutor do julgamento da exceção de incompetência: “2. Há de ser julgada improcedente a presente exceção de incompetência. Com efeito, os argumentos trazidos pelo excipiente não podem ser acolhidos, há diversos precedentes julgados por este Colendo Órgão Especial em casos semelhantes. No ponto, oportuno transcrever em parte a manifestação do Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. César Luís de Araújo Faccioli, a qual, muito bem fundamentada, espelha o posicionamento deste Relator: ‘(...) a competência do egrégio Tribunal Pleno dessa Corte de Justiça para apreciar o presente feito em relação ao denunciado Luciano Poglia foi definida em razão da prerrogativa de foro do acusado MARCELO JOSÉ DA COSTA PETRY, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por força do disposto no art. 96, inciso III, da Constituição Federal: Art. 96. Compete privativamente: I – (...); II – (...); III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Ressonância igual encontra-se no art. 95, inciso XI, da Constituição Estadual: Art. 95 Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete: [...]. XI - processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado, quanto aos dois últimos, o disposto nos incisos VI e VII do art. 53; [...]. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) também assegura a prerrogativa de foro: Art. 40 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica: I – (...); II – (...); III – (...); IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; V – (...); VI – (...). Logo, o oferecimento da Ação Penal Originária n.º 70077235232 neste Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Gaúcho decorreu da obediência dos ditames constitucionais (Constituições Federal e Estadual) e de previsão legal (LONMP), estando calcada no já referido foro privilegiado. Com efeito, o requerido Luciano Poglia foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 299, parágrafo único (por seis vezes), combinado com o artigo 29, caput, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, em coautoria e crime continuado com Marcelo José da Costa Petry, Promotor de Justiça, detentor, por isso mesmo, de foro por prerrogativa de função, o que atraiu a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar o feito em relação aos demais denunciados. Tal questão já foi objeto de recente análise por esta colenda Corte de Justiça nos autos da Exceção de Incompetência n.º 70065893620 proposta pelo excipiente, a qual, por maioria, restou rejeitada nos seguintes termos: ‘COMPETÊNCIA. CONEXÃO. RÉU SEM FORO ORIGINÁRIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REJEIÇÃO. A questão, competência para o julgamento de réu sem foro privilegiado, está pacificada no Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pela interpretação e correta aplicação da Constituição Federal. Exemplo: ‘Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal.’ (Inq 3412). É o que ocorre no caso em tela. O requerente responde ação penal com corréu que detém foro privilegiado. Deste modo, o julgamento de ambos deverá ser feito pelo Órgão Especial deste Tribunal, até porque o caso não se enquadra naquelas exceções, nas quais foi permitido o desmembramento da ação penal. DECISÃO: Exceção de incompetência rejeitada, por maioria.’. [...] No mesmo sentido foi o julgamento de outra exceção de incompetência - n.º 70075821660 - arguida por Luciano Poglia: ‘EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO PENAL. EXCIPIENTES DENUNCIADOS EM CONCURSO COM PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. CISÃO PROCESSUAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. IMPROCEDENTE. UNANIME. 1. Em que pese o delito imputado aos excipientes possa ser afeto à competência da Justiça Federal (ratione materiae), prevalente a competência deste egrégio Tribunal de Justiça para o processo e julgamento, decorrente da prerrogativa de foro (ratione personae) do denunciado M. J. C. P, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão do artigo 96, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 40, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (LONMP). 2. Delimitada a competência do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em razão da citada prerrogativa de função de um dos denunciados, os demais denunciados a ela estão vinculados, pela conexão, vez que, em tese, agiram em coautoria. Exceção de incompetência julgada improcedente. À unanimidade.’. Portanto, uma vez delimitada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da citada prerrogativa, vigente, in casu, pela participação nos delitos do Promotor de Justiça Marcelo José da Costa Petry, os demais denunciados, a ela estão vinculados, pela conexão, visto que agiram em coautoria. Assim preceitua o art. 76 do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I- se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II- se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Eventual desmembramento ou cisão do feito só poderá ocorrer nas situações previstas no art. 80 do Código de Processo Penal - e sempre a juízo da Corte competente -, in verbis: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Ocorre que, no caso em apreço, não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no dispositivo legal referido, ou seja, as infrações foram praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar pelos denunciados, não há um número excessivo de réus e nenhum deles se encontra preso provisoriamente. Demais disso, não há qualquer motivo relevante que torne conveniente a cisão ou desmembramento do feito. Ao revés, os fatos narrados na inicial acusatória e a forma como foram praticados recomendam que a instrução seja feita de forma conjunta, já que, na sua maioria, as pessoas denunciadas integram o núcleo pessoal do Promotor de Justiça, estando às ações ilícitas umbilicalmente relacionadas, tendo-se, aqui, uma vinculação orgânica e estrutural. Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que a atração da competência para apreciar a conduta do corréu que não detém prerrogativa de foro não viola as garantias do devido processo legal, do juiz natural ou da ampla defesa, consoante se verifica pela Súmula nº 704, in verbis: NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CORRÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. Na mesma linha, também, o entendimento da Corte Suprema em decisões mais recentes, posteriores, inclusive, à ratificação, pelo Brasil, da Convenção de San José da Costa Rica, na linha de precedentes a seguir colacionados: 1. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Conexão e continência. Réus sem foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula 704). Eventual separação dos processos e consequente declinação do julgamento a outra instância deve ser analisada pelo Supremo Tribunal, com base no art. 80 do CPP. Tratando-se de delitos praticados em concurso de agente, não havendo motivo relevante, o desmembramento não se justifica. 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...) (STF – Inquérito nº 2.688/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes – j. em 02.12.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados (STF – Inquérito nº 3.412 ED/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber - j. em 11.09.2014). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A atração do caso ao Superior Tribunal de Justiça Tribunal é perfeitamente explicada e adequadamente fundamentada pela autoridade coatora em razão da presença de um Desembargador e de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado nos fatos investigados na ação penal, todos interligados entre si, subjetiva e objetivamente. Conexão entre os inquéritos que tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça, que exerce a vis atractiva. Não configuração de afronta ao princípio do juiz natural. Decisão em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Súmula 704. 2. (...). 3. Habeas corpus cuja ordem se denega (STF – Habeas Corpus nº 8.9417/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia - j. em 22.08.2006). É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a regra geral, em caso de prerrogativa de foro, é a do desmembramento do feito em relação àqueles réus que não detêm essa prerrogativa, preservando-se a competência daquela Corte, tão somente, para os detentores de foro por prerrogativa de função, como se afere pelo precedente que segue: Direito Processual Penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do Processo como regra geral. 1. Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. 2. As condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STF – AP 908 AgR/SP – 1ª Turma – Rel. Min. Roberto Barroso – j. em 23.06.2015). AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ (Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). 2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais em andamento (AP 871 QO/PR, STF, Segunda Turma. Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 10/06/2014). Todavia, não se pode olvidar que a Corte Suprema somente considera possível a cisão do processo quando as condutas são independentes e o feito admite sua apreciação em separado, sem prejuízo da sua instrução e/ou julgamento, o que certamente não é a hipótese vertente, onde muito se perderia da dilação probatória se porventura houvesse a cisão pretendida, com evidente comprometimento da prestação jurisdicional. Ademais, além da finalidade de harmonização e padronização da questão probatória, objetivando coibir decisões judiciais conflitantes, é possível ainda apontar que o indeferimento da cisão do processo é evidente medida de economia processual, posto que ‘evita a repetição inútil de atos probatórios com mesma finalidade em processos distintos’ e ‘assegura uma reconstrução mais fiel dos fatos, na medida em que permitem a compreensão e análise de todo o material probatório’. Na esteira desse entendimento, diga-se, amplamente majoritário, decidiu o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal de Justiça, contra todos os acusados e por todos os crimes, federais e estaduais, em face dos princípios da conexão e continência, e tendo em vista, ainda, a jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do CPP), reconhecida aquela Corte por força da norma do art. 96, III, da CF/88, dada a presença, entre os acusados, de um Juiz de Direito. Precedente do STF: HC 68.846-2. Ordem denegada. (STF – HC 68.935/RJ – Tribunal Pleno – Rel. Min. Ilmar Galvão – j. em 02.10.1991). Note-se que o julgado acima colacionado retrata fielmente o que determina o art. 78, inciso III, do Código de Processo Penal, o qual assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) III- no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (...). Portanto, imperativo seja julgada improcedente a pretensão veiculada, mantendo-se os autos junto a este Tribunal Pleno.’ Conforme se observa, sob qualquer ótica que se analise a quaestio, impositiva a conclusão de que as condutas dos acusados não são independentes, recomendando instrução e julgamento em conjunto por esta Corte, até mesmo pela comunicação e interdependência da prova. 3. Dessarte, julgo improcedente a presente exceção de incompetência de Juízo” (págs. 50-62 do doc. eletrônico 1 – grifei). Como se pode perceber, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Penal), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, além de incidir, na espécie, a Súmula 279/STF, o que inviabiliza o extraordinário. Verifico, ainda, que o entendimento constante do acórdão recorrido mostra-se consentâneo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atração ou o desmembramento de ações penais em caso de existência de corréu com prerrogativa de foro depende da conexão probatória e do juízo de conveniência do órgão julgador, não existindo nisso qualquer ofensa às garantias do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa. Transcrevo, por oportuno, as ementas abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração manejados contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia oferecida contra parlamentar e coacusado. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão recorrido. 3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 4. ‘Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados’ (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados” (Inq 3.412-ED/AL, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal ‘a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados’, forte na Súmula 704/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (HC 130.358-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “COMPETÊNCIA CRIMINAL. Ação penal. Membro do Ministério Público estadual. Condição de co-réu. Conexão da acusação com fatos imputados a desembargador. Pretensão de ser julgado perante o Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Superior Tribunal de Justiça. HC denegado. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável” (HC 91.437/PI, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Ademais, ao contrário do que sustentado no extraordinário, foi correta a aplicação da Súmula 704/STF ao caso em exame, conforme comprovam os precedentes acima mencionados. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator