jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5866 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

Publicação

DJe-091 03/05/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual se impugnam os atos normativos do Convênio ICMS 52, de 7/4/2017, que dispôs sobre normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. A tese de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado reporta violação aos arts. 146, III, “a” e “d”; 150, § 7º; e 155, § 2º, I e XII, “a” , “b” , “c” , “g” e “i” , da Constituição Federal, ao argumento de: (...) ofensa à competência reservada aos convênios (art. 155, § 2º, XII, b e g, da CF/88); (ii) Ofensa à exigência de Lei Complementar (art. 146, III, a e 155, § 2º, XII, a, b, c, i, da CF/88); (iii) Ofensa à reserva de lei federal (art. 150, § 7º da CF/88) (iv) Ofensa ao princípio da não cumulatividade (art. 150, § 7º e 155, § 2º, I, da CF/88) (v) Ofensa a não bitributação. Aduz-se que as matérias tratadas no convênio ultrapassam os limites estipulados pela Carta Magna e invadem competência reservada à lei complementar, de maneira que se postula a declaração de integral inconstitucionalidade do ato normativo impugnado ou, sucessivamente, declarem-se inconstitucionais as cláusulas 3ª, 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 24, 26 e 27, e as demais por arrastamento, pois carecedoras de sentido normativo autônomo ao dispor sobre operacionalização e recolhimento do imposto, consoante relatado. A eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, na presidência deste TRIBUNAL, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, suspendendo a eficácia das cláusulas 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, 14 16, 24 e 26 do aludido convênio (DJe de 1º/2/2018). Foram admitidos na condição de amici curiae os Estados de Minas Gerais, do Acre, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte, bem como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Associação Brasileira de Franchising (ABF), a Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (ABEVD), a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINET), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP), a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (ABIA). A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, pois “eventual declaração de inconstitucionalidade da integralidade do ato contestado produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência dos convênios retromencionados, que possuem o mesmo vício de inconstitucionalidade arguido [pela] autora.” No mérito, sucessivamente, opina pela “confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a integralidade do ato impugnado.” É o relatório. A ação está destituída das condições necessárias para o seu prosseguimento. Não houve aditamento à petição inicial em decorrência do advento do Convênio ICMS 142/18, de 14/12/2018, que revogou expressamente o objeto destes autos, o Convênio ICMS 52/17, conforme previsto na cláusula 34 daquele normativo, in verbis: “Cláusula trigésima quarta Fica revogado o Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017.” O convênio ICMS 142/18, em que pese não reproduzir integralmente os termos do ICMS 52/2017, institui novas regras a respeito da substituição/antecipação tributária, bem como sobre a base de cálculo do ICMS-ST, seja alterando, seja suprimindo disposições constantes das cláusulas 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, 14 16, 24 e 26, que tiveram seus efeitos suspensos pela medida cautelar deferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em 27/12/2017. Ressalte-se não se constatar, na hipótese, tencionada burla à atividade jurisdicional desta SUPREMA CORTE em sede de controle abstrato de normas, o que ensejaria, excepcionalmente, o seguimento do exame de constitucionalidade do ato normativo revogado. ( ADI 1080, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 13/9/2018). Verificada, portanto, além da revogação do Convênio ICMS 52/2017, a alteração substancial do ato normativo atacado, caberia à requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na hipótese de entender subsistentes, na legislação atualmente vigente, as inconstitucionalidades alegadas originalmente. Com efeito, a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais ( ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5.159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas ( ADI 649, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870-QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por perda do objeto, ( ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713102722/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5866-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Fábio Martins Lopes, Estudante
Artigoshá 4 anos

Estabelecimento industrial que decide “redestinar” e revender seus insumos

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 10 anos

Com novas regras no Distrito Federal, concurseiros esperam lei federal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580903 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5866 DF - DISTRITO FEDERAL 0015879-65.2017.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0048747-44.2018.8.21.7000 RS