jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1196281 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 1196281 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, RECDO.(A/S) : CLAUDIO MATIAS DOS SANTOS
Publicação
DJe-092 06/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O trecho reproduzido pela parte, em razões de recurso de revista, não consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Comprovado o descumprimento de obrigação contratual a justificar a rescisão indireta do contrato do autor, não prospera a insurgência recursal. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. A responsabilização solidária das reclamadas abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, sem exceção. 4. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, caput e incisos III, V, e X). No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Com efeito, o estado descrito está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - damnum in re ipsa, que se consuma pela simples ocorrência do fato. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, ensejando o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil Brasileiro, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da própria violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre um valor para compensar financeiramente a vítima. Afastada a exigência de comprovação em juízo de ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, cabe rejeitar a tese de que é incabível a indenização postulada pelo simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT. As lesões produzidas encerram aspectos diversos, autorizando não apenas a rescisão indireta do contrato de trabalho, como a indenização por dano moral, porquanto a relação de emprego, como fonte de obrigações, é norteada pelo princípio constitucional do solidarismo, que impõe respeito à dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição Federal). Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (fls. 1-3, e-doc. 54). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 64). 2. No recurso extraordinário a agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e LV do art. 5º, a al. b do inc. XII do art. 21, o inc. IV do art. 22, o inc. XIII do art. 37, o art. 97 (Súmula Vinculante n. 10), o inc. IX do art. 93, o art. 170, o art. 173 e o inc. I do parágrafo único do art. 175 da Constituição da República ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa (e-doc. 66). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento na aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 181, 339 e 660) e pela incidência da Súmula n. 636 quanto à alegada contrariedade ao inc. II do art. 5º da Constituição da República (e-doc. 77). No agravo, a agravante alega ofensa direta à Constituição da República e reitera os argumentos do recurso extraordinário (e-doc. 79). Sustenta que “o fundamento de não atendimento dos pressupostos de admissibilidade não atendeu e não aplicou o princípio da substituição da decisão, nos termos do art. 1.008 do CC em claro erro in judicando“ (fl. 5, e-doc. 79). Alega que, “em referida decisão, não se decidiu o mérito das questões debatidas, mas tão somente a inocorrência de deserção, então sua decisão não substituiu a decisão do Regional [e,] após o retorno dos autos à Segunda Instância, o Tribunal Regional proferiu novo acórdão o qual substituiu o primeiro acórdão e a primeira decisão do TST que afastou a deserção” (fl. 8, e-doc. 79). Assevera que “a decisão do Regional, mantida pelo C. TST deverá ser reformada pela afronta direta aos supra citados artigos da Constituição que dão validade e constitucionalidade à terceirização perpetrada pela recorrente, devendo ser afastado por completo o vínculo direto” (fl. 30, e-doc. 79). Requer seja “conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para destrancamento, processamento do apelo extremo como medida de direito” (fl. 33, e-doc. 79). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à agravante. 5. O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a sistemática da repercussão geral e inadmitiu o recurso extraordinário nos seguintes termos: “Ao examinar o ‘Tema 339’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010) (...) O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao ‘Tema 181’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos (…) No tocante à ofensa aos postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa/cerceio de defesa, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de ‘Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada’. Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao ‘Tema 660’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos” (e-doc. 77). Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.118.522-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.8.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042 do CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.169.122-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2019). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal Superior do Trabalho assentou: “O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, há que se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia” (fl. 5, e-doc. 54). A alegação de inobservância do princípio constitucional da legalidade não pode prosperar porque imprescindível, na espécie vertente, a análise prévia de legislação infraconstitucional, em afronta à Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, na qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Leis ns. 8.987/1995 e 9.472/1995). Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 5. Agravo regimental não provido” (AI n. 798.918-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.9.2012). “Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.6.2011). 7. Incabível cogitar-se de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 10, pois o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, lei infraconstitucional. Apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária pertinente à espécie. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI FRENTE AO CASO CONCRETO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante 10. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual” (RE n. 606.949-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 908.119-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.3.2016). 8. Consta dos autos que a agravante é empresa privada concessionária de serviços públicos de eletricidade. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 751.763, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral quanto à “responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas” (Tema 196): “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa privada. Inadimplemento do empregador. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas por empregador, versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 18.12.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 9. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora