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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4306 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta interposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC a fim de que esta Corte declare a inconstitucionalidade da Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. A norma tem o seguinte teor: “Art. Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. Art. 2º Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. § 2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. § 3º Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, bem como com a penalidade cabível em caso de descumprimento da presente lei. Art. 3º Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo, mencionados no art. 2º e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei. Parágrafo único. Verificada inobservância à proibição de uso de produtos fumígenos por parte dos consumidores ou usuários, caberá, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou pelos veículos de transporte coletivo, adverti-los sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial. Art. 4º No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil, quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e três centésimos de UFIRs) e 15.486,27 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete centésimos de UFIRs) UFIRs-RJ, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. § 1º Na fixação do valor da multa, deverá ser levada em consideração, concomitantemente: I - grau de relevância; II - a capacidade econômica do infrator; III - extensão do prejuízo causado à saúde pública. § 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. § 3º Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório. 4º A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento. Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar, ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. § 1º O relato de que trata o caput deste artigo conterá, concomitantemente: I - a exposição do fato e suas circunstâncias; II -. a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; III - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. § 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – internet - dos órgãos referidos no caput deste artigo. Art. 6º Esta lei não se aplica: I - aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; II - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; III - às residências; IV - aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins; V - às tabacarias; VI - às produções teatrais; VII - aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas. § 1º Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos. § 2º As tabacarias deverão anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local há utilização de produto fumígeno. § 3º Nos locais indicados no inciso V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. Parágrafo único. O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, nas escolas e universidade públicas e privadas, com a distribuição de panfletos educativos nos locais explicitados no artigo 2º e seus parágrafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde. Art. 8º Caberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implantação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios. Art. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.” A requerente alega que a lei impugnada, “ao invés de suplementar, contrariou a lei federal, proibindo totalmente o consumo de produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos ou privados de seu território” (eDOC 0, p. 8), razão pela qual haveria ofensa formal ao disposto no art. 24 da CRFB. Aponta que a União já teria disciplinado a matéria por meio da Lei n. 9.294/96, regulamentada, por sua vez, pelo Decreto n. 2.018/99. A norma federal, segundo aduz a requerente, teria previsto locais destinados para os fumantes, os quais, em seu entender, não poderiam ter sido suprimidos pela lei estadual. Sustenta, ainda, ofensa à liberdade individual, que seria demasiadamente afetada, porquanto “a proteção à saúde do indivíduo não pode se tornar uma justificativa para a interferência completa do Estado em sua esfera privada, quando se trate da opção pela utilização de produto lícito ou realização de atividades permitidas pelo ordenamento constitucional e legal” (eDOC 0, p. 13). Defende, também, que a norma impugnada viola a livre iniciativa. Aduz, nessa dimensão, que a proibição total do consumo configura “intromissão indevida do poder público no direito que a livre iniciativa possui, numa economia de mercado, de comercializar plenamente um produto lícito que gera emprego, renda e paga tributos, traduzindo-se ainda numa ingerência desproporcional no funcionamento de estabelecimentos comerciais onde parte da clientela é fumante e deseja exercer o seu direito de consumir cigarros” (eDOC 0, p. 15). Alega que o art. 3º do diploma impugnado acaba por delegar o poder de polícia do estado para o empresário, o que não poderia ser admitido. Adverte, porém, que “o poder de polícia, tratando-se de atividade revestida de potestade estatal, só pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público” (eDOC 0, p. 17). Finalmente, entende também violados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Requereu, em sede de cautelar, a suspensão da normas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos ao 5º, 6º (por arrastamento) e 7º ao 8º da Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 5.517/2009. O e. Min. Ricardo Lewandowski aplicou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. O Governador do Estado do Rio de Janeiro suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, ante a ausência de pertinência temática entre os fins sociais da entidade requerente e o objeto da ação. No mérito, defendeu a constitucionalidade da norma. Afirmou que “a existência de Lei Federal e de Convenção forma simplesmente o arcabouço que a legislação estadual não poderá deixar de detalhar, como uma consequência jurídica” (eDOC 2, p. 6). Alegou que “a prevalência do interesse coletivo se dá pela preservação da saúde de fumantes e não-fumantes, que tem peso superior, do ponto de vista da axiologia constitucional, do que a mera expressão de um suposto direito de fumar, que pode e deve ser alvo de cerceamento” (eDOC 2, p. 12). A Assembleia Legislativa, por sua vez, suscitou as mesmas preliminares trazidas pelo Governador do Estado. Acrescentou, em relação ao mérito, que “a União já esperava que os demais entes federativos, em harmonia com o tratado internacional celebrado, adotassem, no âmbito de seus domínios legislativos, medidas que complementassem a regra federal” (eDOC 3, p. 10). Aduziu, ainda, que a lei fluminense “nada mais fez do que melhor exteriorizar os limites já impostos pela própria Constituição Federal à liberdade de utilizar produtos fumígenos” (eDOC 3, p. 17). Alegou que não há delegação de poder de polícia, mas colaboração com o particular no que tange ao cumprimento da norma. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência da ação em parecer assim ementado (eDOC 6): “Lei n. 5.517, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Existência de lei geral sobre a matéria, editada pela União. Invasão da competência da União pelo Estado-membro. Contrariedade aos termos do art. 24, V e XII, §§ 1º a , da Constituição Federal. Diploma legal formalmente inconstitucional. Manifestação pela procedência do pedido.” A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, defendeu a improcedência (eDOC 7): “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 5.517/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que “proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco”. Legitimidade ativada da CNC. Impossibilidade de se descartar, de antemão, o interesse das categorias econômicas representadas pela requerente, por ser grande parte dos estabelecimentos comerciais alcançada pela norma. Ausência de vício formal. A Convenção Quadro para Controle do Tabaco, ratificada em 3 de novembro de 2005 e promulgada pelo Decreto 5.658/2006, revogou a Lei 9.294/96 por ser-lhe posterior e de hierarquia superior, além de disciplinar de forma diversa o combate à exposição à fumaça do tabaco, ao não consentir que a reserva de áreas para fumantes, em ambientes coletivos, seja medida eficaz. Neste contexto, há plena sintonia entre a atual norma federal que rege a matéria e a lei estadual impugnada, cumprido, portanto, o comando do art. 24, XII, da Constituição. Em matéria de direitos humanos, é inconcebível o privilégio de lei nacional, em detrimento de diretrizes para o combate eficaz à exposição à fumaça do tabaco, previstas em tratados internacionais incorporados e com ela conflitantes. Conversão do Estado nacional soberano em Estado constitucional cooperativo. A Lei federal 9.294/96, ao permitir, em ambientes coletivos, o chamado fumódromo, não realiza o valor fundamental da saúde. Viola, assim, a um só tempo, o art. 196 da Constituição e o princípio da vedação à proteção deficiente de bens jurídicos constitucionalmente tutelados, que representa uma das facetas do princípio da proporcionalidade. Possibilidade de leis estaduais estipularem condições mais restritivas em matéria de saúde pública, salvo quando ofensiva a outra norma constitucional, voltada à preservação de valor jurídico diverso. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio da liberdade individual, uma vez que a lei fluminense não proíbe o fumo, condicionando-o, tão somente, ao respeito à saúde dos demais cidadãos. Insubsistência da tese de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre comércio e da livre concorrência. Qualquer atividade econômica encontra restrições e limitações quando se depara com o direito à saúde, ao meio ambiente, do consumidor e do trabalhador. A colaboração do particular no cumprimento de norma de interesse de toda a sociedade não se traduz em exercício de poder de polícia. Parecer pela improcedência da ação.” A Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos, a Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitabilidade – CONTRATUH foram admitidas como amici curiae. É, em síntese, o Relatório.
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