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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 167545 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 167545 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : MÁRCIA DA SILVA, IMPTE.(S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 473.842 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-101 15/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DESPACHO 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por César Augusto Moreira, advogado, em benefício de Márcia da Silva, contra decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.10.2018, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 473.842. 2. Em 5.2.2019, requisitei ao juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP e ao Tribunal de Justiça de São Paulo informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP prestaram informações em 18.2.2019 e 22.2.2019, respectivamente. 3. Com base nas informações prestadas, neguei seguimento ao presente habeas corpus em 15.3.2019, concluindo ausentes nos autos “elementos a demonstrarem a imprescindibilidade de recolhimento domiciliar da paciente e sua filha para tratamento médico neste momento”. 4. Contra essa decisão o impetrante interpôs agravo regimental em 25.3.2019. 5. Em 29.4.2019, considerando-se as alegações do impetrante nas Petições/STF ns. 16.821/2019 e 23.977/2019, requisitei ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP informações complementares urgentes para análise do requerimento formulado ou do prosseguimento do agravo regimental interposto. 6. Em 6.5.2019, o juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP informou: “Tendo em vista o ofício eletrônico nº 5018/2019, referente ao Habeas Corpus nº 167545, foram solicitadas informações ao estabelecimento em que a paciente encontrava-se custodiada (Franca), que informou que a paciente seria removida à Guariba em 06 de maio de 2019, portanto, no dia de hoje. Este Juízo, então, determinou que Guariba prestasse as informações devida; o que foi atendido prontamente, sendo informado que aquela "Unidade Prisional disponibiliza estrutura física para alocação de mulheres privadas de liberdade em condição de gestante ou lactante, recebendo todos os cuidados que se faz necessário a sua condição – gestante/lactante" (página 1186)”. 7. Em 6.5.2019, o impetrante protocolizou a Petição/STF n. 25.875/2019, na qual alega que “a resposta da unidade prisional ficou pela metade, já que a direta pergunta feita por Vossa Excelência não foi respondida, ficando no ar se a não resposta se deu por falta de entendimento ou por qualquer outro motivo”. Requer o deferimento de “medida cautelar para determinar que a paciente aguarde em liberdade até que o poder público encontre uma unidade prisional capaz de custodiá-la juntamente com a filha”. 8. A Diretora Técnica III da Penitenciária Feminina de Guariba/SP informou ao juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP que o estabelecimento dispõe de estrutura física para a custódia de mulheres em condição de lactante, o que permite inferir haver local para que a paciente amamente a filha. No entanto, recomenda a prudência ser necessário o esclarecimento desse ponto para análise do requerimento formulado ou do prosseguimento do agravo regimental interposto. 9. Pelo exposto, oficie-se à direção da Penitenciária Feminina de Guariba/SP para, com urgência, no prazo máximo de quarenta e oito horas, informar se a transferência da paciente a esse estabelecimento já foi efetivada e se o estabelecimento possui berçário no qual a paciente possa cuidar da filha e amamentá-la. Remetam-se, com os ofícios, cópias da inicial, das Petições/STF ns. 16.821/2019, 23.977/2019, 25.875/2019, dos documentos que as acompanham e do presente despacho. Prestadas as informações, retornem-me os autos com urgência. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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