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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1017365 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, RECDO.(A/S) : FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE
Publicação
DJe-098 13/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: 1. Por meio da Petição 9426/2019, Alexandre Tavares Bussoletti requer a anotação de seu nome para efeito de publicações, e também que “seja expedida certidão de objeto e pé constando a decisão datada de 10/05/2017, bem como o reconhecimento de repercussão geral em processos sobre posse de terras ocupadas tradicionalmente por indígenas, bem como a possibilidade de intervenção de ‘AMICI CURIAE’ e de eventual possibilidade de realização de audiências publicas”. Quanto ao segundo pedido, nos termos do artigo 152, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe à secretaria, independentemente de despacho, o fornecimento de certidões às partes e interessados, devendo o causídico formalizar seu pleito diretamente à secretaria do Tribunal. De outra sorte, quanto ao pedido para a inclusão do nome do advogado para acompanhamento das publicações, indefiro em razão do causídico não estar representando qualquer das partes integrantes do feito. Indefiro, assim, o petitório deduzido por Alexandre Tavares Bussoletti. 2. Em Petição 22880/2019, a Comunidade Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama Laklaño, requer o ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, na fase em que se encontra o processo. De fato, da redação do artigo 232 da Constituição Federal, dessume-se que “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses”. Isso, em decorrência de todo o arcabouço constitucional, que retirou os indígenas de uma esfera protetiva-diminutiva de suas capacidades, e reconheceu-lhes, dentro de uma noção plural de sociedade que pretendeu regular, a mesma capacidade conferida aos demais cidadãos brasileiros na defesa de seus direitos. No caso em tela, trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão que confirmou a sentença de reintegração de posse de área incluída em demarcação administrativa de terra indígena. Logo, qualquer decisão a ser proferida no presente feito, tem o potencial de atingir a esfera de direitos dos índios da Comunidade Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama Laklaño, uma vez que a demarcação administrativa das terras reconhecida pela FUNAI e pela União ocorreu em seu favor. Sendo assim, defiro o pedido de inclusão da Comunidade Indígena Xokleng no feito, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, como requerido, devendo ser retificada a autuação do processo. 3. Em Petição 22894/2019, o Conselho Indigenista Missionário – CIMI, pessoa jurídica de direito privado de caráter filantrópico e religioso, requer ingresso na presente lide, na qualidade de amicus curiae. Referido instituto revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição. De fato, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil. Consoante disposto no art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae. Cabe, portanto, analisar pormenorizadamente a presença da adequada representatividade do peticionante para atuar no feito. O Conselho Indigenista Missionário defende seu ingresso no feito alegando atuar “em todas as regiões do Brasil e tem como prerrogativa o respeito à cultura e autonomia de cada povo, em especial, a busca pela implementação de todos os direitos garantidos nos artigos 231 e 232 da CF/88, observada a autonomia Constitucional das comunidades e os preceitos da Igreja Católica”, e ainda, sustenta que “como forma de reconhecimento da Organização das Nações Unidas – ONU acerca do histórico de atuação em prol da causa indígena no Brasil, o CIMI obteve e possui ‘Estatus Consultivo Especial’ junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas – ECOSOC2, o principal Conselho da ONU”. Afirma, ainda, o peticionante que colabora com a sociedade por meio de estudos, relatórios de violências, jornais e artigos sobre a temática indígena, além de ser autor em ações na Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, tendo atuado como representante na Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor de povos indígenas do Brasil, além de já ter ingressado como amicus curiae no MS nº 33882/DF – CPI da FUNAI/INCRA. Como se sabe, a representatividade do amigo da Corte está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição que pode ele trazer para o deslinde da questão. Tendo em vista que o Conselho Indigenista Missionário indicou sua contribuição específica para a causa e demonstrou atuar de maneira concreta na seara objeto da presente ação, exibe o requerente evidente representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão. Dessa maneira, sua atuação no feito tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção. Diante do exposto, admito o Conselho Indigenista Missionário – CIMI como amicus curiae nos termos do art. 138, do CPC, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação. 4. Considerado o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional inerente ao feito, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de, nos termos do artigo 52, inciso XV do RISTF, apresentar Parecer pertinente à matéria em debate. Após, retornem conclusos os autos. Publique-se. Brasília, 08 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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