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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4934 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DESPACHO: Trata-se de ação direta na qual se alega que a concessão unilateral, por parte do Estado do Rio de Janeiro, de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem anterior convênio interestadual, transgrediria a cláusula inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da Republica. Observo, no entanto, que sobreveio ao ajuizamento da presente demanda a edição da LC nº 160/2017, que dispõe sobre “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”. Assinalo, ainda, que, no âmbito do CONFAZ, celebrou-se, com fundamento na LC nº 160/2017, observados os termos da LC nº 24/75, o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nele havendo sido estipuladas condições e exigências a serem observadas pelos Estados-membros em ordem a viabilizar a remissão de créditos tributários e a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais estabelecidos em desacordo com o art. 155, § 2º, XXI, “g”, da Constituição Federal. Sendo assim, oficie-se ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que informe se os incentivos fiscais concedidos com base na legislação estadual ora questionada estariam, ou não, submetidos aos efeitos do Convênio a que se refere a LC nº 160/2017, manifestando-se, ainda, fundamentadamente, sobre a eventual perda de objeto da presente ação direta. Cabe registrar, por oportuno, que eminentes Juízes desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica situação no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade que versam a questão da “guerra fiscal”, adotaram a mesma medida ora ordenada no presente despacho ( ADI 4.534/GO, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.589/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.834/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.836/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 4.994/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – ADI 5.210/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.). Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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