jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9952504-27.2011.1.00.0000 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-101 15/05/2019
Julgamento
10 de Maio de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DESPACHO: Trata-se de ação direta na qual se alega que a concessão unilateral, por parte do Estado de São Paulo, de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem anterior convênio interestadual, transgrediria a cláusula inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República. Observo, no entanto, que sobreveio ao ajuizamento da presente demanda a edição da LC nº 160/2017, que dispõe sobre “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”. Assinalo, ainda, que, no âmbito do CONFAZ, celebrou-se, com fundamento na LC nº 160/2017, observados os termos da LC nº 24/75, o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nele havendo sido estipuladas condições e exigências a serem observadas pelos Estados-membros em ordem a viabilizar a remissão de créditos tributários e a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais estabelecidos em desacordo com o art. 155, § 2º, XXI, “g”, da Constituição Federal. Sendo assim, oficie-se ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, para que informe se os incentivos fiscais concedidos com base na legislação estadual ora questionada estariam, ou não, submetidos aos efeitos do Convênio a que se refere a LC nº 160/2017, manifestando-se, ainda, fundamentadamente, sobre a eventual perda de objeto da presente ação direta. Cabe registrar, por oportuno, que eminentes Juízes desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica situação no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade que versam a questão da “guerra fiscal”, adotaram a mesma medida ora ordenada no presente despacho (ADI 4.534/GO, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.589/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.834/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.836/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 4.994/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – ADI 5.210/BA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.) Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713077697/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4635-sp-sao-paulo

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996832-37.2014.1.00.0000 MA 9996832-37.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955197-13.2013.1.00.0000 RJ 9955197-13.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0773737-91.2009.1.00.0000 DF 0773737-91.2009.1.00.0000