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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 74100 SE

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 74100 SE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-01-1974 PP-*****
Julgamento
3 de Outubro de 1973
Relator
ELOY DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_74100_SE-_03.10.1973.pdf
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Ementa

QUANTO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO, DECORRENTE DE ERRO DO NOME DA APELANTE, REPELIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, AS DECISÕES TRAZIDAS PELOS EMBARGANTES NÃO CONSTITUEM DISSENSO INTERPRETATIVO, NOS MOLDES DA SÚMULA 290. QUANTO A SEGUNDA QUESTÃO, ATINENTE AO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, ESTA CONFIGURADA A DIVERGENCIA. A MELHOR EXEGESE ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO ESTABELECER QUE O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRE DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.572, 177 E 109, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS EM PARTE, E REJEITADOS.

Resumo Estruturado

PRESCRIÇÃO, PRAZO, DIES A QUO, AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, QUANDO FLUI. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:19-12-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713077/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-74100-se

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