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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1202692 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : GABRIELA DE SOUZA MOREIRA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-107 22/05/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal Estadual, ementado nos seguintes termos: “Recurso Inominado - Pedido de Recolhimento do FGTS e Anexos - Servidora Efetivada pela LCE 100 de 2007 - Declaração de Inconstitucionalidade - Regime Estatutário - Negado Provimento - Sentença Mantida.” (eDOC 2, p. 83) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , III; , X; , III; 37, IX e § 2º; e 39, § 3º, do texto constitucional. Em suas razões, a recorrente alega que, diante da nulidade do vínculo estatutário com o Estado, seria devida a percepção dos depósitos fundiários, segundo o entendimento fixado no tema 916 do Plenário Virtual. (eDOC 2, p. 109) Pleiteia, também, a indenização pelo abalo psicológico por ter perdido sua condição de servidora pública efetiva, decorrente de ato ilícito do Estado por não haver observado as regras constitucionais para admissão de pessoal. (eDOC 2, p. 108) É o relatório. Decido. Assiste parcial razão à recorrente. Inicialmente, registro que a controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais não possui repercussão geral, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do ARE-RG 743.771, de minha relatoria, DJe 31.5.2013, paradigma do tema 655 do Plenário Virtual. Transcrevo sua ementa: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Logo, o recurso não pode ser conhecido, no ponto. Quanto ao tema remanescente, a Turma Recursal de origem, ao examinar a espécie dos autos, consignou o seguinte: “A ADI 4876 declarou inconstitucionais dispositivos da LCE nº 100 de 2007, que promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público prévio, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Neste cenário, a presente questão cinge-se sobre a existência do direito ou não do servidor efetivado nestas condições de recolher o FGTS e anexos referentes ao período trabalhado. É importante consignar que, enquanto esteve vigente referida LC, os profissionais assumiram a situação de efetivos, usufruindo todos os benefícios que um cargo público pode viabilizar, e nisto se inclui a natureza estatutária do regime jurídico que se firma entre servidor e Administração Pública. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei que tornou a recorrente ocupante de cargo público não desnaturaliza a relação jurídica que nutriu seu vínculo até então com o ente público. Assim, se o objeto de sua pretensão é voltado à percepção do FGTS relativo ao período no qual foi tratada como servidora efetiva, temos que nada há para lhe ser concedido, pois não possuía direito a este benefício durante o período que trabalhou nesta condição”. (eDOC 2, p. 84) Equivocado, porém, o juízo a quo ao compreender que não teria aplicação ao caso vertente a tese do tema 916 do Plenário Virtual, assim formulada: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.” Embora a literalidade da tese fixada nessa ocasião faça referência apenas aos servidores temporários irregularmente contratados, a compreensão da questão constitucional então resolvida por esta Corte torna certo ser ele igualmente aplicável a servidores admitidos por outros meios inválidos, diante da identidade de situação jurídica. Efetivamente, no paradigma do tema 916, a Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a admissão irregular de trabalhador pela Administração Pública não gera efeitos válidos, exceto o pagamento da remuneração prevista e da importância correspondente aos depósitos junto ao FGTS. A nota distintiva do caso foi a de que o vício foi localizado na própria fundamentação normativa da admissão, a lei Estadual 10.254/1990, instituidora de regime jurídico que permitiria a obtenção de mão de obra sem realização de concurso público, fora das exceções constitucionalmente previstas. Cito os pontos fulcrais da argumentação do voto vencedor: “A contratação do recorrente afigura-se flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, por tempo indeterminado, para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. É clara, portanto, a nulidade da contratação da parte, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.” “Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da lei8.036/1990.” A circunstância de a recorrente ter usufruído dos benefícios previstos no regime jurídico estatutário do ente federado até esse momento não autoriza, como quer o acórdão recorrido, o afastamento do direito aos depósitos do FGTS. Como visto, no paradigma do tema 916 tal circunstância foi considerada irrelevante, e descabe confundir a prática de atos jurídicos sob regulamentação inválida com a pretensão de indenização por tais atos. Assim, evidenciada a divergência do acórdão recorrido com o decidido em controvérsia de caráter repetitivo por esta Corte, impõe-se sua reforma para declarar o direito da recorrente ao recolhimento dos depósitos junto ao FGTS, referente ao período por trabalhado a partir da vigência da lei complementar Estadual 100/2007 até o fim do prazo concedido em modulação de efeitos por este Tribunal na ADI 4.876, ou até seu desligamento, se anterior. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 932, V, b, do CPC), reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido relativo aos depósitos fundiários, devendo atentar o juízo de origem, quando do cumprimento deste julgado, para a eventual incidência das regras da prescrição à espécie. Custas pelo recorrido. Inverto, em favor do patrono da recorrente, os honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão impugnado. (eDOC 2, p. 85) Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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