jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6135 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, com fundamento normativo nos arts. 102, inciso I, “a” e “p”, 103, VI, 129, IV, 5.º, caput, 37,XI e 39,caput e §§ 1.º, 4.º e 8.º, da Constituição Federal, contra o art. 56, §§ 1.º e 2.º da Lei Complementar 58, de 4 de julho de 2006, e a expressão “e do art. 56, que retroage a 19 de janeiro de 2011”, contida no artigo 6.º da Lei Complementar 123/2016, ambas do Estado de Goiás. Essas normas disciplinam a matéria do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do referido Estado. 2. A parte autora afirma a inconstitucionalidade formal e material dos atos normativos questionados. Para tanto justifica que a regulamentação jurídica do pagamento de honorários judiciais a Procuradores do Estado, especificamente no contexto do Estado de Goiás, é incompatível com o regime de subsídio, com o teto remuneratório impostos aos servidores públicos, bem como com os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade. Ainda, acrescenta o argumento de violação da competência privativa da União para disciplinar sobre matéria processual. 3. Com relação ao argumento da violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil, nos termos do que prescreve o art. 22, I, da Constituição Federal, explicita que a questão dos honorários de sucumbência por advogados públicos foi objeto de regulação no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei n. 13.327/2016, de modo que a legislação estadual implementa disciplina paralela. Quanto ao ponto, esclarece que a própria legislação federal é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.053/DF, a qual está sob a relatoria do Min. Marco Aurélio. 4. Argumenta que a natureza jurídica das verbas de honorários de sucumbência aos advogados públicos consiste em autêntica receita pública, fato jurídico que afasta a configuração de verba de natureza privada, não obstante esta seja resultado do repasse de valor pelo vencido na relação jurídica processual, em razão da atuação do advogado na defesa do interesse do seu representado. Em suas palavras: “Honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços prestados no curso do processo. Estas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública – ainda que por intermédio de lei a União a elas tenha renunciado.” 5. Sustenta violação do regime remuneratório de subsídio, elucidando que o pagamento de vantagens pessoais como parcelas autônomas, além do subsídio, implica quebra do regime unitário de remuneração dos membros da advocacia pública, imposto pela reforma promovida pela Emenda Constitucional 19/98. Ou seja: “ Os honorários previstos no art. 56 da Lei Complementar 58/2006 não correspondem ao desempenho de atividade extraordinária, mas decorrem do regular exercício do cargo, razão pela qual sua percepção cumulada com o subsídio não se sustenta perante as disposições do art. 39-§ 4.º c/c art. 135 da Constituição da República”. Nesse contexto, afirma a ofensa do princípio republicano, resultado da conformação das regras constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, ao fundamento de que a percepção de vantagem financeira dissociada de subsídios públicos, vinculada ao êxito do processo, possibilita a concorrência entre os interesses do ocupante do cargo de Procurador e os buscados pelo ente político. Aponta que a delegação da forma de distribuição de honorários advocatícios à Associação de Procuradores do Estado de Goiás, entidade de natureza privada, conforme art. 56 da LC 58/2006, implica situação de não observância da sistemática orçamentária desenhada constitucionalmente no art. 165. 6. Em resumo: identifica como parâmetros normativos de controle de constitucionalidade o art. , caput, o art. 22, inciso I, o art. 37, caput, e inciso XI, o art. 39, §§ 4º e , o art. 165, da Constituição Federal. 7. Requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos atos normativos contestados até o julgamento definitivo do mérito. Argumenta a configuração dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional. Quanto ao primeiro requisito da plausibilidade do direito, demonstra a flagrante inconstitucionalidade em face da violação do regime de subsídios e do teto remuneratório previsto na Constituição Federal. Com relação ao segundo requisito do perigo da demora, defende que a vigência do ato normativo acarreta a percepção das verbas remuneratórias pelos Procuradores do Estado, em detrimento da arrecadação dos cofres públicos estaduais, ou seja, dano ao erário e improbabilidade de repetibilidade de tais valores. 8. No mérito, pede a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 56, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar 58, de 4 de julho de 2006, e da expressão “e do art. 56, que retroage a 19 de janeiro de 2011”, contida no artigo 6.º da Lei Complementar 123, de 2 de maio de 2016, ambas do Estado de Goiás. 9. Sopesados os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, porquanto reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999. 10. Ante o exposto, requisitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria- Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária. Brasília, 16 de maio de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713061836/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6135-go-goias

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6161 AC - ACRE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6135 GO

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 3 anos

ADI contra norma de Goiás sobre honorários de sucumbência a procuradores do estado tramitará sob rito abreviado

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1858 GO