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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1207302 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : RODRIGO AZAMBUJA MORAES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-107 22/05/2019

Julgamento

17 de Maio de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Consignou a licitude de prova obtida mediante busca e apreensão, considerada as premissas fáticas. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos , inciso III, , incisos LIV, LV e LVII, e 129, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase investigatória. Aponta violado o sistema acusatório, uma vez formalizada a sentença condenatória, apesar de manifestação do Ministério Público pela absolvição. 2. Eis síntese do acórdão recorrido: Processo Penal. Suposta violação do sistema acusatório. Condenação mesmo contra pedido de absolvição deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça. Nulidade rejeitada. Não está o Magistrado vinculado ao pronunciamento ministerial, eis que se orienta pelo princípio do impulso oficial. Precedentes. Porte de arma de fogo municiada e com a numeração raspada. Condenação que se confirma. Validade da prova oral. Oitiva dos agentes policiais sete anos após a ocorrência, não evidenciados esquecimento de indicadores relevantes, nem conspiração para deturpar a verdade. Precedentes. Preliminar rejeitada e apelo desprovido. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, no particular a prevista no artigo 385 do Código de Processo Penal, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo, no qual assentado não vincular o Juízo as alegações finais do Ministério Público. Confiram com as seguintes ementas: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa dos acórdãos recorridos, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário . 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz não está vinculado ao pedido de impronúncia ou absolvição formulado pela acusação em alegações finais. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento ( ARE nº 924.290 ED-BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 11/3/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Manifestação do Ministério Público em alegações finais: não vinculação do Poder Judiciário 2. Inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal ao processo penal militar. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento ( ARE nº 700.012 ED-PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 10/10/12). De resto, descabe cogitar, a esta altura, a arguição de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto no primeiro Juízo de admissibilidade foi negado seguimento, no particular, aludindo ao tema 660, não tendo havido qualquer impugnação sobre o tema pelo recorrente. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 17 de maio de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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