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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206631 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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Processo
ARE 1206631 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : LUCIANA ANDREA ACCORSI BERARDI, RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
Publicação
DJe-107 22/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “SERVIDORA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO COMISSIONADA EM REGIME ESTATUTÁRIO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO USUFRUÍDAS, CONFORME PROVA DOCUMENTAL - AVISO PRÉVIO, MULTA SOBRE O FGTS E SEGURO DESEMPREGO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.” (eDOC 1, p. 339) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , caput, V, X e LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a Universidade não poderia exonerar a recorrente, que seria titular de cargo efetivo. (eDOC 2, p. 53) Ademais, argui-se violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, pois sua exoneração dependeria de processo administrativo formal. (eDOC 2, p. 55) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Resolução 4.506/1997) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a recorrente teria sido designada em cargo de comissão, portanto de livre exoneração. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “De acordo com o art. 5º da Resolução nº 4.506/97 (doc. 2 do Anexo 1), ‘O ingresso na Função de Procurador se dará por designação em comissão, sob o regime Estatutário próprio da USP conforme artigo 101 combinado com artigo 98, parágrafo único da Constituição do Estado’. E se é assim, ingressando sem concurso para o exercício de Função comissionada em regime estatutário, é evidente que a servidora nenhum direito possuía de apenas ser exonerada a pedido ou demitida após regular processo administrativo, a exemplo dos estáveis ocupantes de cargo efetivo, o que inviabiliza completamente o atendimento da pretensão de ver-se reintegrada.” (eDOC 2, p. 2) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Outrossim, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.3.2017. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 869/1952). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF.” (ARE 934.633 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.5.2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.” (ARE 1.153.253 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.10.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente