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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1205443 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-109 24/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO , § 1º, DA LEI 9.716/1998. ALTERAÇÃO PELA MP 320/2006. NÃO CONVERSÃO E LEI. PERDA DA EFICÁCIA. NÃO REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEGALIDADE. VALIDADE DA LEI 9.716/98, ART. 30, § 1º, APÓS A PERDA DA EFICÁCIA DA MP 320/2006. INOCORRÊNCI ADE REPRISTINAÇÃO PELA NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. ART. 2", CAPUT, E § 1º DO DECRETO-LEI 4.657/42. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 2º, DA LEI 9.716/98. INOCORRÊNCIA DE REAJUSTE ABUSIVO OU EXCESSIVO. 1. A instituição da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX está relacionada ao exercício do poder de polícia, nos termos dos arts. 77 e 78 do CTN. 2. Descabida a alegação da inexistência de previsão legal vigente para o fato gerador da Taxa SISCOMEX, em face da alteração da redação do § 1º do art. da Lei 9.716/98, pela Medida Provisória 320/2006, que perdeu a sua eficácia pela não conversão em lei, no prazo regulamentar. 3. A Medida Provisória não revoga o texto legal vigente, visto que a lei somente poderá ser revogada por outra lei, nas situações específicas determinadas no art. , capta, e § 1º do Decreto -Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Não tendo ocorrido a conversão da MP 320/2006 em lei, encerrou-se a sua eficácia, consequentemente, foi mantida a previsão legal anterior, não se tratando do instituto da repristinação, posto que o art. , § 1º, da Lei 9.716/98 não havia sido revogado. 5. Ausência de ilegalidade no reajuste da taxa de utilização do sistema Siscomex pela Portaria MF 257/2011 e Instrução Normativa 1.153/2011, pois embora o art. 150, I, do Texto Maior disponha ser vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, a própria Lei 9.716/98, em seu art. , § 2º, estabeleceu devidamente os critérios para o simples reajuste da taxa, delegando ao Ministro da Fazenda, a sua execução, por meio de ato infralegal, não tendo havido, destarte, majoração de alíquota ou modificação de critério que configurasse o aumento da taxa, inexistindo, por consequência, afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. 6. A própria Constituição estabelece, em seu art. 237, que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 7. Não houve o alegado aumento abusivo ou excessivo da Taxa SISCOMEX, diante do longo período de tempo, superior a dez anos, sem que fosse efetuado qualquer reajuste. Precedentes jurisprudenciais desta C. Sexta Turma. 8. Mantida a r. sentença recorrida, restando prejudicada, diante da rejeição dos pedidos, a análise dos pedidos de compensação. 9. Apelação improvida.” (D. 1, p. 155-156) Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , II, 145, II, 150, I e III, b e c, e § 1º, e 153, § 1º, da Constituição Federal. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exação discutida nos autos, tendo em vista: a impossibilidade de delegação para reajuste da taxa pelo Poder Executivo; a ausência de previsão de fato gerador, após a perda de eficácia da MP 320/2006, que revogou o § 1º do art. da Lei 9.716/1998; o reajuste excessivo do tributo provocado pela Portaria MF 257/2011, considerando os custos com o serviço prestado em contraprestação; a não observância do princípio da anterioridade tributária. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar, em parte. No que diz respeito à exigibilidade da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, prevista na Lei 9.716/2011, esta Corte vem reconhecendo a inconstitucionalidade apenas da majoração realizada por ato infralegal, em especial das alterações promovidas pela Portaria MF 257/2011. No entanto, a jurisprudência do Tribunal tem permitido que o Poder Executivo cobre os valores fixados na lei corrigidos por índices oficiais de correção monetária, afastando o aumento contido na portaria no que superar esses percentuais. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes: RE 1.155.381-AgR, rel min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/3/32019, RE 1.134.980-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019, RE 1.136.085-ED-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/3/2109, RE 1.122.085-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/12/2018, RE 1.095.001-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018, RE 1.130.979-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/4/2019, ARE 1.089.538-AgR-segundo, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2019, estes últimos portando respectivamente as ementas a seguir. “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo , § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio.2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal.3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte.4. Agravo regimental não provido.5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais.” “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Devida majoração da verba honorária procedida pela decisão agravada. Nova majoração em 20% do valor da verba honorária fixada na origem.” “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011.1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por oportuno, observe-se que, no que diz respeito a simples atualização monetária dos valores cobrados, não há necessidade de se atentar para o princípio da anterioridade tributária, por não configurar majoração ou criação de tributo. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. C.F., art. 150, III, a e b. I. - Índices de correção monetária não se confundem com tributo, pelo que não se lhes aplicam os princípios da irretroatividade e da anterioridade: C.F., art. 150, III, a e b. II. - Agravo não provido.” ( RE 234.002-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21/2/2003) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CF/69. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DUPLA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL. DL nº 2.396/87 E 2.419/88. CONSTITUTIONALIDADE. 1. O DL nº 2.396/87 foi publicado noDiário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no anode 1988, em total conformidade, portanto, com a norma do art. 153, § 29 da CF/69. 2. A norma do caput do art. do Decreto-Lei nº 2.396/87 não revela delegação indevida para o Ministro da Fazenda estabelecer as alíquotas ou a base de cálculo do imposto de renda, que, conforme previsto no item 5º deste artigo, encontram-se fixadasno art. deste decreto-lei. 3. Não ofendia a Carta decaída, tampouco configurava instituição irregular de empréstimo compulsório, a sistemática de recolhimento do imposto de renda, na fonte, mês a mês ou o seu pagamento trimestral, para posterior reajuste anual. 4. A regra do art. do Decreto-Lei nº 2.419/88 apenas atualizou monetariamente os valores constantes na tabela do art. do Decreto-Lei nº 2.396/87, medida que não representou majoração da alíquota ou da base de cálculo do imposto, pelo contrário, beneficiou o contribuinte. 5. Os artigos e do Decreto-Lei 2.419/88 modificaram os itens 4º e 5º do art. do Decreto-Lei nº 2.396/87, contudo, apenas para melhorar a técnica da redação primitiva e a ampliação da faixa de dispensa do recolhimentotrimestral do imposto de renda. 6. As inovações do Decreto-Lei nº 2.419/88 não implicaram criação ou aumento de tributo. Ofensa ao princípio da anterioridade tributária afastada. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 140.671, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/8/2004) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. LEI 8.383/1991. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 29.8.2008.Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade.As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.Agravo regimental conhecido e não provido.” ( AI 744.417-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 31/3/2015) Quanto a alegação de revogação do § 1º do art. da Lei 9.716/1998, atente-se que a própria Constituição (art. 62, § 3º) prevê a perda de eficácia desde a edição da medida provisória não convertida em lei no prazo estabelecido, restando incólume o dispositivo em questão. Nessa linha: “Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Artigos 22 e 29, III, da Lei nº 10.684/03. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.1. A alteração da redação do art. 20 da Lei nº 9.249/95 pela Medida Provisória nº 232/04 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava o art. 20 da Lei nº 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei nº 11.119/05). O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório.2. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 29, inciso III, da Lei nº 10.684/03 por desrespeito ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, inciso III, alínea b, da Lei Fundamental. A instituição ou a majoração de contribuições sociais submete-se a regramento específico, estampado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, fazendo o dispositivo remissão expressa à vigência do art. 22 da mesma lei após o interregno de noventa dias da publicação do ato normativo.3. O aumento da base de cálculo da CSLL foi destinado às empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou por estimativa, com exclusão das prestadoras de serviços hospitalares e equiparadas. A norma questionada, sob o pálio da política fiscal, teve o objetivo de sanar discrepância antes estabelecida consistente em uma menor tributação da renda (lucro) das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, em detrimento das pessoas físicas desempenhadoras da mesma atividade.4. A conformação do princípio da isonomia na Constituição Federal, mais ainda na vertente tributária, autoriza a adoção de medidas discriminativas para a promoção da igualdade em sentido material. No caso da Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), assim como de outras contribuições sociais, a Constituição Federal autoriza a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dentre outros critérios, em razão da atividade econômica desenvolvida pela empresa, notadamente após a Emenda Constitucional nº 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF.5. Atrelado ao valor da isonomia, o princípio da capacidade contributiva busca, exatamente, justificar a adoção de critérios de diferenciação de incidência, conforme exija a multiplicidade de situações sociais, sempre visando a uma tributação mais justa e equânime.6. Tendo em conta a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, o incremento isolado de uma contribuição não seria suficiente para atestar o efeito confiscatório propalado, porquanto, apesar do maior sacrifício da renda do sujeito passivo do tributo, não se impôs óbice irrazoável ao exercício de sua atividade.7. Ação que se julga improcedente.” ( ADI 2.898, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 3/12/2018) Ex positis, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, a fim de permitir a cobrança da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, na forma prevista na Lei 9.716/2011, reajustada a partir da Portaria MF 257/2011, com base nos índices oficiais de correção monetária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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