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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 51463 SP

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_51463_SP-_05.11.1973.pdf
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Ementa

O DEFENSOR DEVE SER INTIMADO PARA APRESENTAR A DEFESA PREVIA, MAS ESTA NÃO CONSTITUI PECA ESSENCIAL A VALIDEZ DO PROCESSO, POR SER FACULTATIVA ( CPP, ARTS. 395. 396 E 564).

Resumo Estruturado

DEFESA PREVIA, NÃO CONSTITUI PECA A VALIDEZ DO PROCESSO POR SER FACULTATIVA ( CPP, ARTS. 395, 396 E 564), DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-12-1973 Alteração: 20/12/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712820/habeas-corpus-hc-51463-sp