15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 51463 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ANTONIO NEDER
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Ementa
O DEFENSOR DEVE SER INTIMADO PARA APRESENTAR A DEFESA PREVIA, MAS ESTA NÃO CONSTITUI PECA ESSENCIAL A VALIDEZ DO PROCESSO, POR SER FACULTATIVA ( CPP, ARTS. 395. 396 E 564).
Resumo Estruturado
DEFESA PREVIA, NÃO CONSTITUI PECA A VALIDEZ DO PROCESSO POR SER FACULTATIVA ( CPP, ARTS. 395, 396 E 564), DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-12-1973 Alteração: 20/12/00, (SVF).