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7 de Junho de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 51778 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 51778 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
VERGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NILO BATISTA
Publicação
DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-09420-2 PP-00528 RTJ VOL-00069-02 PP-00338
Julgamento
13 de Dezembro de 1973
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_51778_SP-_13.12.1973.pdf
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Ementa

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.

1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL A DEFESA AMPLA GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESIDIOS. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Decisão

- Provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélio Navarro. - Plenário, 13-12-73.

Resumo Estruturado

- TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA // CARACTERIZAÇÃO, ABUSO , MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTOS // VERIFICAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL. - IMPUTAÇÃO, PACIENTE, SUBTRAÇÃO, ALTERAÇÃO, SENHA, ADVOGADO, ACESSO, PRESÍDIO // AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, DANO // NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFERIÇÃO, CULPA, DOLO, AGENTE. - INOCORRÊNCIA, FACILITAÇÃO, FUGA, PRESO, FUNCIONÁRIO, RESPONSABILIZAÇ ÃO, CARCERAGEM.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-B CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

N.PP.:(40). Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 27/11/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (STF).
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