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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 51778 SP

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
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Processo
RHC 51778 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
VERGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NILO BATISTA
Publicação
DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-09420-2 PP-00528 RTJ VOL-00069-02 PP-00338
Julgamento
13 de Dezembro de 1973
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE

Ementa

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL A DEFESA AMPLA GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESIDIOS. FALTA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Decisão

- Provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélio Navarro. - Plenário, 13-12-73.

Resumo Estruturado

- TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA // CARACTERIZAÇÃO, ABUSO , MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTOS // VERIFICAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL. - IMPUTAÇÃO, PACIENTE, SUBTRAÇÃO, ALTERAÇÃO, SENHA, ADVOGADO, ACESSO, PRESÍDIO // AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, DANO // NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFERIÇÃO, CULPA, DOLO, AGENTE. - INOCORRÊNCIA, FACILITAÇÃO, FUGA, PRESO, FUNCIONÁRIO, RESPONSABILIZAÇ ÃO, CARCERAGEM.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-B CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

N.PP.:(40). Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 27/11/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (STF).