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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 51863 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 51863 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07-06-1974 PP-*****
Julgamento
5 de Março de 1974
Relator
DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_51863_SP-_05.03.1974.pdf
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