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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52107 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 52107 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19-04-1974 PP-*****
Julgamento
19 de Março de 1974
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
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Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, AO FIXAR A PENA BASE, LEVA EM CONTA REINCIDENCIA INEXISTENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AS MAIS CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Resumo Estruturado
REINCIDENCIA, INEXISTÊNCIA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIR. PENAL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 Alteração: 17/08/00, (MLR).
