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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77877 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ GALLOTTI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_77877_SP-_20.03.1974.pdf
​
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODE SER CONHECIDO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POIS QUANDO SE VERIFICOU O ÚLTIMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE (A ABERTURA DE VAGA) JA NÃO VIGORAVA A LEI SEGUNDO A QUAL A VAGA LHE CABERIA.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, DIREITOS, SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, TITULAR, CARTORIO, AUSÊNCIA, VACANCIA, CARGO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL. AD0525,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO PROVIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC.12PP. ANO: 1974 AUD:17-04-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711921/recurso-extraordinario-re-77877-sp

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