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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 890 GB

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 890 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-06-1974 PP-***** EMENT VOL-00950-01 PP-00026 RTJ VOL-00069-03 PP-00625
Julgamento
27 de Março de 1974
Relator
OSWALDO TRIGUEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_890_GB-_27.03.1974.pdf
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Ementa

AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

MAGISTRADO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, INCLUSAO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, EMENDA, EXECUTIVO, INICIATIVA, AUSÊNCIA, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO,INADMISSIBILIDADE. EXECUTIVO, SANÇÃO, SURPERVENIENCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, VÍCIO, SUPRESSAO, IMPOSSIBILIDADE. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GB). AD0953, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL CT0207, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA

Referências Legislativas

Observações

VEJA RP-892,RTJ-66/659, RP-905. VOTAÇÃO: UNÂNIME;PROCEDENTE. ANO: 1974 AUD:05-06-1974 Alteração: 21/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711877/representacao-rp-890-gb

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