jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78291 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 78291 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 10-03-1978 PP-*****

Julgamento

4 de Junho de 1974

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_78291_SP-_04.06.1974.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTAS DO INPS . - EQUIDADE.

I. AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SÃO TRIBUTARIAS E, PORTANTO, SUJEITAS AO ART. 108, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ADMITE A EQUIDADE, SEGUNDO A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, O JUIZ APLICARA A NORMA QUE ESTABELECERIA SE FOSSE LEGISLADOR.
II. CONCILIA-SE COM FARTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REDUZIU MULTAS, JUROS, ETC. PELOS QUAIS DIVIDA EM MORA, SEM FRAUDE, FICOU ELEVADA A MAIS DE 400%.

Resumo Estruturado

MULTAS DO INPS, EQUIDADE, REDUÇÃO. DIR. TRIBUTÁRIO MULTA FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-10-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711244/recurso-extraordinario-re-78291-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 020XXXX-54.2021.8.13.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 44 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78291 SP

Lauber Vinícus, Advogado
Artigoshá 4 meses

A Execução Fiscal e o CPC de 2015

Virna Lima, Advogado
Artigoshá 6 anos

A celeridade processual no novo CPC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-23.2012.8.26.0037 SP 000XXXX-23.2012.8.26.0037