jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 60180 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 60180 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04-10-1974 PP-*****
Julgamento
11 de Junho de 1974
Relator
ALIOMAR BALEEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA FISCAL - CTN ARTS. 131 A 133 1 - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO REVOGOU O ART. 23, PAR, DA LEI DE FALENCIAS, MAS O AMPLIOU NOS ARTS. 131 A 133.

2. POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS DEBITOS FISCAIS DO ANTECESSOR E RESTRITA A TRIBUTOS, SEM ESTENDER-SE AS MULTAS.

Resumo Estruturado

MULTA FISCAL, CTN ARTS. 131 A 133, RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR, DEBITOS. DIR. TRIBUTÁRIO MULTA FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:02-10-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711117/agravo-de-instrumento-ai-60180-sp