EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PODEM CONSIDERAR-SE RAZOAVEIS DUAS INTERPRETAÇÕES OPOSTAS DA MESMA LEI, SEM QUE, COM ISSO, EXISTA CONTRADIÇÃO NAS DUAS OPINIOES. HAVERIA, SE ACEITAS AS DUAS TESES, COMO CORRESPONDENDO A VERDADEIRA OU MELHOR INTERPRETAÇÃO. MESMO AFASTADA ESSA OBJEÇÃO, PORQUE ACEITA-LA SERIA PERMITIR QUE DUAS DECISÕES CONTRADITORIAS DA JUSTIÇA LOCAL VIESSEM A SER MANTIDAS AFINAL PELA CORTE SUPREMA, OS EMBARGOS NÃO CABEM, POIS O CASO PRESENTE E DIVERSO DO QUE FOI JULGADO PELO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 75952 SP

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PODEM CONSIDERAR-SE RAZOAVEIS DUAS INTERPRETAÇÕES OPOSTAS DA MESMA LEI, SEM QUE, COM ISSO, EXISTA CONTRADIÇÃO NAS DUAS OPINIOES. HAVERIA, SE ACEITAS AS DUAS TESES, COMO CORRESPONDENDO A VERDADEIRA OU MELHOR INTERPRETAÇÃO. MESMO AFASTADA ESSA OBJEÇÃO, PORQUE ACEITA-LA SERIA PERMITIR QUE DUAS DECISÕES CONTRADITORIAS DA JUSTIÇA LOCAL VIESSEM A SER MANTIDAS AFINAL PELA CORTE SUPREMA, OS EMBARGOS NÃO CABEM, POIS O CASO PRESENTE E DIVERSO DO QUE FOI JULGADO PELO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO.

INTERPRETAÇÕES OPOSTAS DA MESMA LEI, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, EMBARGOS REJEITADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IMPEDIMENTO

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:28-08-1974