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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 75952 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 75952 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 30-08-1974 PP-*****
Julgamento
12 de Junho de 1974
Relator
LUIS GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_75952_SP-_12.06.1974.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PODEM CONSIDERAR-SE RAZOAVEIS DUAS INTERPRETAÇÕES OPOSTAS DA MESMA LEI, SEM QUE, COM ISSO, EXISTA CONTRADIÇÃO NAS DUAS OPINIOES. HAVERIA, SE ACEITAS AS DUAS TESES, COMO CORRESPONDENDO A VERDADEIRA OU MELHOR INTERPRETAÇÃO. MESMO AFASTADA ESSA OBJEÇÃO, PORQUE ACEITA-LA SERIA PERMITIR QUE DUAS DECISÕES CONTRADITORIAS DA JUSTIÇA LOCAL VIESSEM A SER MANTIDAS AFINAL PELA CORTE SUPREMA, OS EMBARGOS NÃO CABEM, POIS O CASO PRESENTE E DIVERSO DO QUE FOI JULGADO PELO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO.

Resumo Estruturado

INTERPRETAÇÕES OPOSTAS DA MESMA LEI, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, EMBARGOS REJEITADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IMPEDIMENTO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:28-08-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711114/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-75952-sp

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